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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0759983-76.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Cabimento]
AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO BIAZUS, SERFAZ FAZENDAS REUNIDAS LTDA - ME, SUL FAZENDAS REUNIDAS LTDA
AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, MANOEL BATISTA FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por OSCAR ANTONIO BIAZUS e OUTROS, contra decisão monocrática em Mandado de Segurança Cível n.º 0759883-58.2020.8.18.0000, impetrado em desfavor do DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, que decidiu, ipsis litteris:

“INDEFIRO A INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, por entender pelo não preenchimento dos requisitos necessários ao seu conhecimento, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Fica revogada a liminar concedida pela decisão de id. 3035112 e prejudicado o Agravo Interno constante em petição de id. 3349900, interposto em face de referida decisão liminar, ante a insubsistência do seu objeto” (id n.º 4900173 | MSCiv n.º 0759883-58.2020.8.18.0000).

AGRAVO INTERNO CÍVEL: em suas razões recursais, as partes Agravantes alegam, em síntese, que: i) seja concedido, em razão da plausibilidade jurídica das alegações e do evidente perigo da demora, o efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a suspender a eficácia da decisão terminativa; ii) seja dado provimento ao presente Agravo Interno para os fins de se reformar a decisão terminativa monocrática e, com isso, em havendo indicação equivocada de autoridade coatora, proceda o Relator com a notificação/correção de ofício da autoridade correta, ou, sucessivamente, que sejam intimados o Agravantes para emendar a inicial e indicar, corretamente, a autoridade coatora que o Relator entende ser cabível.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Antes de passar à análise do mérito recursal, averíguo que o Mandado de Segurança Cível transitou em julgado em 21 de janeiro de 2022, conforme se verifica em id n.º 6041311, no processo n.º 0759883-58.2020.8.18.0000.

Logos, tais fatos apresentam-se como prejudiciais ao prosseguimento do presente Agravo Interno Cível, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior[1], destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após o trânsito em julgado dos autos principais. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Agravo interno não provido. 

(STJ – AgInt no RMS: 45017 MG 2014/0036381-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). [negritou-se] 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pela perda superveniente do objeto deste Agravo Interno, julgando-o prejudicado, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 24 de agosto de 2023 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça 

(TJ-CE – AGT: 06205040420218060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 25/08/2023)  

À vista disso, resta prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de trânsito em julgado, conforme certidão em id n.º 6041311, no Mandado de Segurança Cível n.º 0759883-58.2020.8.18.0000. Logo, não fora satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno Cível, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator