EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A JUNTADA DA ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. 2. Em virtude disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, nas execuções extrajudiciais, a juntada da via original do título executivo é obrigatória, só podendo ser dispensada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que esse não circulou. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial não foi instruída com a original do contrato bancário, e que, mesmo intimado pelo juízo para que procedesse com a juntada dessa via, o Banco Apelante permaneceu inerte. 4. Acertada a sentença recorrida, que indeferiu a petição inicial. 5. O STJ entende que, após ter ocorrido a citação, é inadmissível a conversão de uma ação executiva em ação monitória, seja de ofício ou a requerimento das partes, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato. 6. Outrossim, a alteração do pedido ou da causa de pedir exposta na petição inicial somente pode ocorrer, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil (CPC), até a citação, independentemente de consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento desse. 7. A instituição financeira requereu a conversão do rito apenas em sede recursal, quando já prolatada a sentença, o que, conforme explicitado, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0850109-09.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0850109-09.2022.8.18.0140

APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: MARIANO & SOUZA LTDA - ME, EVANDRO MARIANO DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBEIRO GONCALVES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

 

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A JUNTADA DA ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. 2. Em virtude disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, nas execuções extrajudiciais, a juntada da via original do título executivo é obrigatória, só podendo ser dispensada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que esse não circulou. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial não foi instruída com a original do contrato bancário, e que, mesmo intimado pelo juízo para que procedesse com a juntada dessa via, o Banco Apelante permaneceu inerte. 4. Acertada a sentença recorrida, que indeferiu a petição inicial. 5. O STJ entende que, após ter ocorrido a citação, é inadmissível a conversão de uma ação executiva em ação monitória, seja de ofício ou a requerimento das partes, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato. 6. Outrossim, a alteração do pedido ou da causa de pedir exposta na petição inicial somente pode ocorrer, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil (CPC), até a citação, independentemente de consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento desse. 7. A instituição financeira requereu a conversão do rito apenas em sede recursal, quando já prolatada a sentença, o que, conforme explicitado, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. 8. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 11675401) interposta por Banco Itau S.A em face da sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em face de Mariano & Souza LTDA -ME e outros, no processo n° 0850109-09.2022.8.18.0140.

Na sentença vergastada (ID 11675398), o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por a parte autora não ter juntado o documento por ele determinado no despacho ID 11675391, qual seja “o original da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação”.

Irresignado com a sentença, o Autor interpôs a presente Apelação, aduzindo que “buscou […] a alteração do rito processual do executório para o monitório, mas foi Impedido de peticionar por falha no sistema Pje. Tal fatalidade foi ainda agravada com a sentença desde MM. Juízo, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo”. Declarou que, conforme requisição junto à STIC, tentou-se “protocolar nos autos entre os dias 08 até 10 de fevereiro de 2023, referente a um pedido de conversão da ação de execução em Monitória, contudo o Pje apresentou […] erro”. Disse que “não busca a modificação da decisão quanto ao adequado procedimento processual, requer, contudo, a possibilidade de submeter a determinação judicial e a ao CPC, com emenda à inicial para seguimento do processo pelo rito monitório.”

O Apelante afirmou que “atende a todos os requisitos necessários a propositura de uma ação, nos moldes do art. 319, do CPC” e que “quando se trata de cédula de crédito bancário, se faz suficiente a distribuição da ação com sua cópia”, logo, “não demonstrado qualquer prejuízo à constituição e desenvolvimento do processo, não há que se falar em extinção sem julgamento do mérito”. Sustentou também que “a extinção do processo em fase tão inicial seja o meio adequado e proporcional para ausência de juntada do contrato original, quando sua cópia já consta no autos” e que “se o juízo de primeiro grau buscava o atendimento ao principio da cartularidade, este não sendo atendido, que fosse ainda concedido prazo ao autor para que então alterasse a inicial.” Requereu a reforma da sentença para que o processo siga pelo rito monitório.

O Apelado apresentou Contrarrazões à Apelação (ID 11675517), sustentando que o Exequente não cumpriu o prazo inicialmente estabelecido para a emenda da inicial, solicitando uma dilação de prazo de mais 15 (quinze) dias que também decorreu sem sua manifestação, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção sem resolução de mérito. Afirmou que “a Recorrente não juntou documentação adequada ao processo visto que anexara ao processo copias não originais, o que torna impossível o seu seguimento”.

O Recorrido também disse que “a falha no sistema ocorreu em no dia 09/02/2023 dia em que a sentença já havia sido expedida e após o fim do prazo para emendar a inicial”, de modo que “a falha não ocorreu nos dias de prazo da parte autora, mas sim após a expedição da sentença”. Requereu, por fim, a condenação da instituição financeira em honorários advocatícios sucumbenciais.

É o relatório.

 

 

VOTO

Preliminarmente, verifico preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

1. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO

Os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. No caso de ajuizamento de execução, essa previsão assegura, entre outros, a existência do título e do crédito, e a ausência de circulação do primeiro.

Em virtude disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, nas execuções extrajudiciais, a juntada da via original do título executivo é obrigatória, só podendo ser dispensada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que esse não circulou:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA CAMBIAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO PREVISTA EM LEI. […] 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou. 6. Por ser a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, do Decreto-lei nº 167, de 1967, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp n. 1.997.729/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 1.946.423/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.)

Compulsando os autos, verifica-se que a exordial não foi instruída com a original do contrato bancário, e que, mesmo intimado pelo juízo para que procedesse com a juntada dessa via, prazo de juntada que, inclusive, foi dilatado a seu pedido, o Banco Itau S.A permaneceu inerte.

 

Nessa esteira, como prevê a jurisprudência, acertada a sentença recorrida, que indeferiu a petição inicial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO. Tratando-se de título de crédito que poderá circular, ocorrendo a transferência via endosso, o credor somente poderá exigir o cumprimento da obrigação se tiver o título em mãos, o que justifica a imposição de apresentação do original, a fim de evitar que o mesmo título seja executado mais de uma vez.

(TJ-MG - AC: 10000220241061001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso. 2. Nas ações de execução, inclusive nos processos que tramitam por meio eletrônico, torna-se imprescindível a juntada do título original para instrução do feito executivo. 3. Não atendida a determinação de emenda à inicial mostra-se correta a extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-DF 07196257720188070001 1727089, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 06/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)

2. CONVERSÃO DO RITO EXECUTIVO EM AÇÃO MONITÓRIA

Acerca da possibilidade de conversão de uma ação executiva em ação monitória, o STJ entende que, após ter ocorrido a citação, é inadmissível essa conversão, seja de ofício ou a requerimento das partes, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NOBRE, NO PONTO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONVERSÃO EX OFFICIO EM AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO, TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA. […] III - Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato; IV - Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida, no caso concreto.

(REsp n. 1.129.938/PE, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 28/3/2012.)

 

Outrossim, a alteração do pedido ou da causa de pedir exposta na petição inicial somente pode ocorrer, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil (CPC), até a citação, independentemente de consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento desse.

Dito isso, observa-se que a instituição financeira vem requerer a conversão do rito apenas em sede recursal, quando já prolatada a sentença, o que, conforme explicitado, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.

 

Ademais, carece de fundamento a alegação do Apelante de que tentou, antes da prolação da sentença, requerer a conversão ora postulada, o que não teria sido possível em virtude da instabilidade do sistema Pje. Ora, de acordo com o afirmado pela própria parte, tentou-se o peticionamento nos dias 08 a 10 de fevereiro de 2023, e a STIC somente certificou falha no sistema no dia 9 de fevereiro, de modo que resta injustificado o não protocolo nos demais dias.

Ainda que houvesse sido certificada a falha do sistema também nesses outros dias, verifica-se que o prazo do Recorrente para juntar o contrato original solicitado pelo juízo a quo ou explicar a impossibilidade de fazê-lo transcorreu em 03 de fevereiro de 2023, sem que nenhuma dessas medidas tenha sido adotada. O pedido de conversão deveria ter sido feito até a referida data.

Assim sendo, não há que se acolher o pedido de conversão do rito processual.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento da Apelação Cível interposta por Banco Itau S.A, mantendo in totum a sentença recorrida.

Condeno o Banco Apelante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do CPC.

 

Acórdão

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. José Ribamar Oliveira , Des Francisco Gomes da Costa Neto e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista, no gozo de férias regulamentares.

Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

O referido é verdade e dou fé.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator