EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE,. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no referenciado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração. 2. O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão. 3. A anulação mantida pelo acórdão embargado trata-se apenas do contrato nº 232559258, no valor de R$ 869,78, pois não foi, de fato, juntado comprovante de transferência e contrato confirmando a adesão. Portanto, não merece reforma o acórdão embargado. Por conseguinte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação, não existindo omissão a ensejar modificação do julgado. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000125-41.2017.8.18.0051 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000125-41.2017.8.18.0051

EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

EMBARGADA: MARIA ARAUJO NETA 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE,. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no referenciado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração.

2. O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

3.  A anulação mantida pelo acórdão embargado trata-se apenas  do contrato nº  232559258, no valor de R$ 869,78, pois não foi, de fato, juntado comprovante de transferência e contrato confirmando a adesão. Portanto, não merece reforma o acórdão embargado. Por conseguinte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação, não existindo omissão a ensejar modificação do julgado.

 

ACÓRDÃO 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

            

            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BANCO DO BRADESCO S.A requerendo integração no acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal que, à unanimidade, REFORMOU PARCIALMENTE a sentença para a) majorar a condenação do BANCO em danos morais, cujo importe fixam em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela taxa SELIC (CC, art. 406 e STJ, Tema Repetitivo n° 176), a incidir partir da data do arbitramento; b) Por fim, condenam o banco apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitram em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 

            Requer o banco embargante que o acórdão fora omisso quanto ao contrato e TED no ID. 6184080, fl. 98 a fl. 105, em que pese ter sido o contrato declarado nulo houve boa-fé da instituição bancária realizando a transferência de valores, não havendo subsídios para majoração do dano moral.

            Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manuntenção do julgado e sustentando que pretende o recorrente rediscutir a matéria.

É a síntese do necessário.

 

II - VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTTAS (Relator):

Embargos de declaração tempestivos e propostos na vigência do CPC/15. Portanto, há de se considerar a norma do artigo 1.046 do referido diploma processual civil.

Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no referenciado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração.

O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

            Percebe-se da leitura da petição inicial que foram impugnados 03 contratos : contrato nº  195221475, no valor de R$ 420,21; contrato nº 198384968, no valor de R$ 285,00 e contrato nº  232559258, no valor de R$ 869,78. 

            O juiz sentenciante entendeu pela regularidade da adesão do consumidor ao contrato nº  195221475, no valor de R$ 420,21 e ao contrato nº 198384968, no valor de R$ 285,00. Afirmou: "No que tange ao contrato N° 198384968 no valor de R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco reais) e o Contrato n°195221475 no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez reais) infere-se a importância importância dos contratos juntados pelo Banco Requerido às (Fls. 37/38), com a aposição da assinatura do requerente e documento de identidade do autor o que evidenciam a cautela da parte Requerida na celebração do negócio jurídico bem como do documento TED (Transferência Eletrônica Disponível) que demonstram o efetivo recebimento dos valores pela requerente".

            Assim, a anulação mantida pelo acórdão embargado trata-se apenas  do contrato nº  232559258, no valor de R$ 869,78, pois não foi, de fato, juntado comprovante de transferência e contrato confirmando a adesão. Portanto, não merece reforma o acórdão embargado.

 “(...)Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). . (original sem destaque).

Por conseguinte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação, não existindo omissão a ensejar modificação do julgado.

           

             III – DECISÃO

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

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