EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA URGÊNCIA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E/OU NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO ADEQUADO. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803184-74.2020.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803184-74.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MANOEL OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DA SILVA BRITO, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA URGÊNCIA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E/OU NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO ADEQUADO. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA URGÊNCIA ajuizada por MANOEL OLIVEIRA DE CARVALHO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

 Narra o consumidor que foi surpreendido por funcionário da empresa ré que compareceu em sua residência para realizar uma inspeção no medidor de energia elétrica. O procedimento gerou o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019/74287, em que a empresa alega suposta irregularidade no medidor, o que teria comprometido a medição durante o período referente a 6 meses de consumo diante de medições incorretas o que ocasionou uma diferença de consumo estimada em 4568 KWh, e por conta disso aplicou uma multa à Autora no valor de R$ 3.985,53 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

 O autor sentiu-se lesado perante essa situação por ter que arcar com um valor que pesa financeiramente em seu bolso e que não concorreu para que fosse cobrada pelo mesmo; busca a tutela do Poder Judiciário para requerer a anulação do procedimento administrativo n° 2019/74287, e, por conseguinte, a declaração de inexistência de débito referente ao aludido processo administrativo.

 Por tais razões ingressou em juízo.

 Sobreveio sentença que julgou: “resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar: a) declarar nulo o débito (DIFERENÇA DE FATURAMENTO) apurada através do processo n.º 74287/2019, bem como da respectiva fatura no valor de R$ 4.282,00 (quatro mil, duzentos e oitenta dois reais), com vencimento em 28.08.2020, referente a inspeção mencionada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95”.

 Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença para que seja fixado um valor referente a condenação a título de danos morais perpetrados contra a Recorrida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (ID 3842641).

 Contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença. (ID 3842646).

 Posteriormente a Equatorial chamou o feito a ordem para informar que não foi disponibilizada a sentença no sistema Pje para a sua visualização, motivo pelo qual não impugnou a sentença de maneira tempestiva, vindo a ter conhecimento apenas no momento da intimação para contrarrazões da parte recorrente. Entendo que não merece prosperar tal requerimento, pois deixa de comprovar de maneira cabal a informação colacionada aos autos. Portanto determino o desentranhamento do recurso inserido pela recorrida (Equatorial) dos autos, visto que foi protocolado de maneira totalmente intempestiva.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/04/2024