EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é permitida a propositura de ações idênticas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência, o que se verifica no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812937-96.2023.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812937-96.2023.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA MARIA DE SOUSA BATISTA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não é permitida a propositura de ações idênticas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência, o que se verifica no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0812937-96.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA MARIA DE SOUSA BATISTA 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA MARIA DE SOUSA BATISTA contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” (Processo nº 0812937-96.2023.8.18.0140, 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo, o qual desconhece.

Por sentença, ID 12099049 - Pág. 1, o d. Magistrado a quo julgou: “(…) reconheço a existência de litispendência e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, CPC. CONDENO O AUTOR ao pagamento em favor do réu de multa no valor de 9% sobre o valor da causa. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98,§3, CPC.”

Inconformada, a autora apresentou Recurso de Apelação, clamando pela reforma da sentença.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

O Ministério Público deixou de se manifestar.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O Desembargador Haroldo Oliveira Rehem (votando): Senhores Julgadores, CONHEÇO a Apelação Cível, eis que nele se encontra os pressupostos de admissibilidade.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo reconheceu a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

O autor/apelante questiona o contrato nº328611519-5 firmado originariamente com o BANCO PAN, ora apelado, e cedido para o BANCO BRADESCO. Nesse sentido, ajuizou DUAS DEMANDAS para discussão do MESMO CONTRATO, que agora possui como credor o BANCO BRADESCO.

Esta demanda foi ajuizada em desfavor do BANCO PAN e a demanda n º0812897- 17.2023.8.18.0140 foi promovida em face do BANCO BRADESCO.

Sobre a litispendência, o artigo 337, do CPC preceitua que:

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - litispendência;

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

Haverá, portanto, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; e c) mesmo pedido.

In casu, após consulta ao Sistema Pje 1º Grau, verifica-se que a parte apelante ingressou com a ação nº 0812897- 17.2023.8.18.0140, contra o Banco Bradesco, ora credor do contrato nº 328611519-5 discutido neste recurso.

Logo, vê-se que esta demanda tem as mesmas partes (credor do contrato e devedor), causa de pedir (discussão acerca do contrato nº 328611519-5) e o mesmo pedido (Declaração de Nulidade Contratual), ficando evidente a litispendência.

Além disso, conforme disposto no art. 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a existência de litispendência, in verbis:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)”

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. Ocorre a litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme regras processuais previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 2. Os requisitos 'identidade de partes', 'identidade de causa de pedir' e 'identidade de pedidos' são determinantes para a configuração da litispendência. Na hipótese versada, é evidente a ocorrência do referido instituto legal, porquanto é clara a total identidade das partes, causa de pedir e pedido. 3. Considerando a impossibilidade de ajuizamento de uma demanda para questionar cada desconto em separado no benefício previdenciário do requerente, entendo que realmente restou caracterizada a litispendência entre as várias ações propostas pelo autor, ora apelante, porquanto demonstrada a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido em todas elas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO - Apelação Cível: 02454440220188090140 SANCLERLÂNDIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021)”

Portanto, reconhecida a litispendência entre as ações, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais declaro suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita.

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 12/01/2024