APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ART. 109, VI, DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000200-34.2018.8.18.0152 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000200-34.2018.8.18.0152

APELANTE: GIL MARQUES DE MEDEIROS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

APELADO: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ART. 109, VI, DO CP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de queixa-crime intentada por GIL MARQUES DE MEDEIROS em desfavor de JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, imputando a este a prática de crime de injúria, prevista no art. 140 do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença que rejeitou a queixa-crime, em razão de estar desacompanhada do Termo Circunstanciado de Ocorrência, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Razões da Recorrente alegando, em síntese: que o artigo 41 do CPP não exige a necessidade de constar TCO para o prosseguimento processual e, muito menos, como motivo de rejeição da queixa-crime.

Sem contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.  

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

O Ministério Público em parecer manifestou-se pelo conhecimento da apelação, devendo, todavia, ser decretada a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, VI, do Código Penal, e a consequente extinção da punibilidade do querelado, com esteio no art. 107, IV, primeira figura, do mesmo estatuto, em relação às infrações que lhe foram imputadas na queixa-crime.

Concluo que assiste razão ao representante do Ministério Público.

O crime de injúria está disciplinado no art. 140 do Código Penal: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”.

Constata-se que o crime tem pena inferior a 1 ano. Dessa forma, a prescrição do referido crime é de 3 anos, na forma do art. 109, VI, do CP:

 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

Ademais, conforme previsão do art. 117 do Código Penal a prescrição é interrompida pela publicação da sentença. Ressalta-se que o §2º do referido artigo prevê que sendo interrompida a prescrição, esta deve ser contada em sua integralidade a partir do dia da interrupção.

No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a prolação da sentença no dia 12 de novembro de 2018, data que todo o prazo prescricional volta a correr. Assim, na presente data, constato que transcorreu o prazo prescricional de 3 anos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para acolher o parecer ministerial e reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

 

 

Teresina, 13/12/2023