RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA POR SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801572-67.2021.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801572-67.2021.8.18.0123

RECORRENTE: ABDORAL JOSE VERA

Advogado(s) do reclamante: ADELMIR LIMA DE SOUSA, NAYRON DE CASTRO VIEIRA

RECORRIDO: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA, COLEGIO SAO FRANCISCO

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA, CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO, EDUARDO SILVA FERNANDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA POR SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801572-67.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ABDORAL JOSE VERA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ADELMIR LIMA DE SOUSA - PI6195-A, NAYRON DE CASTRO VIEIRA - PI6379-A

RECORRIDO: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA, COLEGIO SAO FRANCISCO
Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO - PI3323-A, EDUARDO SILVA FERNANDES - MA7273-A, SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA - PI12436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada de processo de n° 0801572-67.2021.8.18.0123, em face do Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão- CEERSEMA e Faculdade de Educação São Francisco – FESF, nos seguintes termos: “Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, nos moldes dos artigos 330, I e 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para: Determinar que as reclamadas suspendam a cobrança de qualquer valor a título de registro, repasse de custos para a expedição de diploma e históricos e entregue os respectivos documentos referente à conclusão do curso superior a reclamante no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor do requerente, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, no artigo 52, V e VI da Lei 9.099/95 e enunciado 22 do FONAJE; Determinar que as empresas de forma solidária paguem a reclamante à importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de Danos Morais.”

A parte executada interpôs Exceção de Pré-executividade alegando nulidade processual quanto a nulidade de citação, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva.

Sobreveio a decisão que jugou improcedente a Exceção pré-executividade apresentada.

Razões do recorrente, em síntese: da breve síntese da demanda; dos motivos para reforma; da prescrição intercorrente; da nulidade da citação para pagamento e dos atos posteriores; da ilegitimidade passiva. Ao final, requer a extinção da ação.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada em que foi alegada nulidade citação, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda.

De largada, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual que visa a defesa incidental do executado, munido de prova documental inquestionável, por meio de uma petição nos autos, cujo objetivo é provocar o julgador para que reconheça a existência de nulidade processual.

No caso dos autos, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não julgou extinta a execução, portanto, é nitidamente de caráter interlocutório, na medida em que determina seu prosseguimento.

Tendo em vista, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados especiais, entendo que no presente caso a decisão que o recorrente se insurge, é irrecorrível.

Neste sentido:

 RECURSOS INOMINADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR -1ª Turma Recursal - 0021113-54.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza MariaFernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 27.02.2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEREJEITADA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. PRECEDENTESDESTA TURMA RECURSAL. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -0007768-13.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Melissa de AzevedoOl i vas - J . 11 .06 .2019).

Portanto, com tais considerações, entendo que não merece ser conhecido o Recurso Inominado, restando prejudicadas as demais razões recursais interpostas pela parte recorrente.

Diante do exposto, deixo de conhecer do Recurso Inominado interposto, na forma fundamentada do voto e, nego-lhe seguimento, nos termos do art.932, III do CPC, por ser manifestamente inadmissível..

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/12/2023