JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. POSSE OU PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUTOR DO FATO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800431-56.2021.8.18.0141 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800431-56.2021.8.18.0141

APELANTE: 21º BATALHÃO - POLÍCIA MILITAR - ALTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 1ª PROMOTORIA DE ALTOS

 

APELADO: ISMAEL CHAVES DE LIMA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. POSSE OU PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUTOR DO FATO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de ISMAEL CHAVES DE LIMA, imputando a este a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 10258619):

 

ISTO POSTO, e por tudo que consta dos autos, declaro extinta a punibilidade de ISMAEL CHAVES DE LIMA pelo crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

 

O Ministério Público interpôs apelação requerendo, em síntese, o conhecimento do presente recurso de apelação, bem como seu PROVIMENTO para reformar a r. sentença, reconhecendo a punibilidade de ISMAEL CHAVES DE LIMA pelo crime de porte de drogas para uso próprio, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, e o retorno do feito ao status a quo, permitindo-se ao MP a transação penal e/ou o oferecimento de denúncia, como medida de inteira e lídima justiça. (ID 10258625)

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, analisando os autos, verifico que a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora