EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO ACORDO. DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. AS ASTREINTES COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010876-09.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010876-09.2018.8.18.0001

RECORRENTE: TIM S.A, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

 

RECORRIDO: ZILDA MATOS DA SILVA, CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO ACORDO. DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. AS ASTREINTES COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de execução de acordo extrajudicial, em que a parte exequente alega que não fora cumprido todas as suas cláusulas.

Opostos Embargos à Execução alegando o cumprimento da obrigação de pagar e pedindo efeito suspensivo.

Sentença dos embargos à execução que julgou improcedentes os embargos do executado. Determino que a secretaria expeça alvará em nome da parte autora no valor de R$1.369,98 (hum mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), valor este já garantido pela embargante, conforme comprovante de evento nº 66. Por fim, em razão da improcedência dos embargos e condenou a embargante ao pagamento das respectivas custas, conforme exige o art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95.

Inconformada com a decisão proferida sobre os embargos à execução, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: combate ao enriquecimento ilícito. Da necessidade de redução das astreintes em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, necessidade de concessão de efeito suspensivo.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da discussão do recurso está no questionamento sobre o valor da astreintes fixada para o cumprimento da obrigação de fazer, que, verifico não assistir razão à recorrente.

A finalidade das astreintes é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com vistas à efetividade do processo. Posição anterior do E. Superior Tribunal de Justiça de que era necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula n. 410) já superado.

Considerando que o valor fixado a título de multa diária por descumprimento de ordem judicial foi no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), só chegando ao patamar máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por inércia do executado em cumprir com uma obrigação de fazer que lhe era fácil, não é cabível a modificação do valor das astreintes, uma vez não verificado excessivo ao caso concreto.

Portanto, não é cabível a redução da multa diária com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator