JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO. ACUSADO QUE AMEAÇOU POLICIAL PENAL. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. FUNDADO TEMOR CAUSADO A VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800267-91.2021.8.18.0141 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800267-91.2021.8.18.0141

APELANTE: FRANCISCO RAFAEL ALVES BATISTA

 

APELADO: 14º DP - DELEGACIA DE ALTOS - PI, CICERO HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO, RAUL WIALLY FRAZAO MOURAO, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTOS - PIAUÍ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO. ACUSADO QUE AMEAÇOU POLICIAL PENAL. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. FUNDADO TEMOR CAUSADO A VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de FRANCISCO RAFAEL ALVES BATISTA, imputando a este a prática do crime previsto no artigo 147 do CP.

Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 10263892):

 

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar FRANCISCO RAFAEL ALVES BATISTA, brasileiro, portador do RG 4058317 SSP/PI, nascido em 14/04/1996, filho de Delzuite Alves de Sousa e Raimundo José Batista nascido(a) em 21/06/2002, filho de Raquel Campelo Silva, residente na Rua Major Sebastião Saraiva, nº 2380, Bairro Piçarreira I, Teresina/PI, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.

Estabeleço a Colônia Agrícola Major César de Oliveira para início do cumprimento da pena aplicada.

Considerando a inexistência de pedido formal e expresso, deixo de estabelecer valor mínimo de indenização.

 

O réu interpôs apelação requerendo, em síntese, seja dado provimento à presente Apelação e em consequência, seja ABSOLVIDO o Recorrente pelo delito imposto a ele. (ID 10263904)

Contrarrazões pelo Ministério Público, requerendo a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. (ID 10263908).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, entendo que a autoria e materialidade estão comprovadas através dos depoimentos prestados em sede policial e em Juízo.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora