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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000363-77.2019.8.18.0055
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
APELANTE: CRISTINO DE SOUSA RODRIGUES
APELADO: CLARO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela parte CRISTINO DE SOUSA RODRIGUES, inconformado com a Sentença (ID. 2541720, p. 3-7) proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de CLARO S.A, na qual, o Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 

Do cômputo dos autos, denoto que o presente processo tramitou sob o rito sumaríssimo, nos primas da Lei nº 9.099/95. 

Da mesma forma, foi previamente constatado, em Decisão Terminativa de ID. 4233388, a distribuição incorreta dos autos para as Câmaras Cíveis. 

Despacho no ID. 12621241, ratificando a Decisão de ID. 4233388 e determinando a distribuição à Turma Recursal. Não obstante, os autos permaneceram nas câmaras cíveis e foram redistribuídos a minha relatoria. 

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator