EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS APRESENTADOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS SOMENTE DE UM CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à apelante, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois o apelante teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação. 3. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 5. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Egrégia Corte, entendo a quantia a ser paga pelo banco a título de danos morais á apelante deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806120-20.2021.8.18.0032 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806120-20.2021.8.18.0032

APELANTE: MARIA LUCIA SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS APRESENTADOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS SOMENTE DE UM CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à apelante, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

2. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois o apelante teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

3. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

5. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Egrégia Corte, entendo a quantia a ser paga pelo banco a título de danos morais á apelante deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6. Recurso conhecido e provido em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806120-20.2021.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MARIA LUCIA SOUSA SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - PI17466-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 10707728) interposta por MARIA LUCIA SOUSA SANTOS, contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI (ID 10707727), prolatada nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO PAN S/A, ora apelado, tendo como objeto principal os contratos de Empréstimos Consignados nºs. 350200944-6; 350213283-4.

Na sentença (ID 10707727), o Magistrado a quo julgou a demanda improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC e condenou a parte demandante nas custas processuais e honorários (10% do valor da causa), com sua cobrança condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais (ID 10707728), a parte apelante sustenta, em síntese, que não teria sido demonstrada a regularidade das contratações. Aponta que faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais e materiais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no sentido de conceder a suspensão desses descontos indevidos do benefício da apelante., nos termos do art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil; e indenização por danos morais no valor de R$ de 6.000,00(seis mil reais) ao apelado.

Em sede de contrarrazões (ID 10707732), o apelado argumenta, em suma, que restou demonstrada a regularidade das contratações. Esclarece que agiu no exercício regular do direito de cobrança. Por essas razões, defende o acerto da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado, nos termos da decisão de ID 10715882.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 9742239).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

 

II – DO MÉRITO

 

A questão posta nos autos consiste em analisar a validade das avenças, supostamente celebradas entre a instituição financeira apelada e a apelante, bem como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

 

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

 

Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiência do apelante (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo sido requerida a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, inciso VIII, do CDC, in verbis:

 

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

 

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

 

 

Analisando o acervo probatório, verifico que a instituição bancária juntou aos autos os contratos dos empréstimos consignados nºs. 350200944-6; 350213283-4;

 

Além disso, por um conjunto forte de evidências, é capaz de comprovar a autenticidade da contratação. Embora a autora afirme que a contratação digital por biometria não é válida, tenho que, além da biometria facial tem-se as informações relativas ao ip do aparelho utilizado para a contratação, a informação de data e hora, a informação relativa à geolocalização e a conta de destino. Nenhuma das informações foi contestada pela autora.

Logo, não há que se questionar a possibilidade de contratação por esta forma.

No caso em epígrafe, porém, verifica-se que embora a Instituição Financeira tenha juntado os instrumentos contratuais questionados, de fato, somente comprovou a transferência do valor contratado, em um deles, qual seja, o contrato nº 350200944-6 (id.10707715).

No que tange ao contrato nº 350213283-4, ante a ausência da juntada de TED válido, ficha de caixa ou qualquer outro comprovante que contenha código de autenticação e transação financeira, resta comprovada a má-fé da instituição financeira.

A Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

 

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a apelante teve seus proventos reduzidos, sem o banco demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo de nº 350213283-4.

 

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

 

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Egrégia Corte, entendo que deve ser condenado o banco demandado a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

III - DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, e declarar nulo apenas o contrato de nº350213283-4, determinando a suspensão dos descontos indevidos do benefício da apelante, bem como condenar o banco demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Sobre a indenização por danos morais, deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN).

Inverto ainda o ônus de sucumbência. Honorários advocatícios pela parte apelada.

 

 

 

É como voto.

 

 

Teresina, 09/12/2023