JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PERMITIR, CONFIAR, ENTREGAR À DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000187-59.2017.8.18.0026 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000187-59.2017.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO ALVES DA FONSECA

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

APELADO: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PERMITIR, CONFIAR, ENTREGAR À DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

– Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de FRANCISCO ALVES DA FONSECA, imputando a este a prática do crime previsto do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sobreveio sentença (ID 10006727 – Pág. 55/57) que julgou procedente a denúncia para condenar o réu FRANCISCO ALVES DA FONSECA, a pena de 06 (seis) meses de detenção, substituindo, entretanto, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: limitação de final de semana (art. 48 do CP).

Razões da Recorrente (ID 10006727 – Pág. 71/75) alegando, em síntese, que não houve, em nenhum momento prova de ter o Apelante praticado a infração penal.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, requerendo a manutenção da sentença condenatória recorrida. (ID 10006730)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

O crime de permitir, confiar, entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada está disciplinado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro:

 

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

1.  

Em sentença, a pena final imposta ao apelante foi de 06 (seis) meses de detenção, assim, nos termos do art. 110 do CP, esta deve ser considerada para regular o prazo prescricional.

Constata-se que a pena imposta é inferior a 1 ano. Dessa forma, a prescrição do referido crime é de 3 anos, na forma do art. 109, VI, do CP:

 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

Ademais, conforme previsão do art. 117 do Código Penal a prescrição é interrompida pela publicação da sentença. Ressalta-se que o §2º do referido artigo prevê que sendo interrompida a prescrição, esta deve ser contada em sua integralidade a partir do dia da interrupção.

No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a publicação da sentença no dia 19/09/2019, data que todo o prazo prescricional volta a correr. Assim, na presente data, constato que transcorreu o prazo prescricional de 3 anos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime previsto no art. 310 do CTB, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora