EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILELGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, IV e V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo o art. 110, §1o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 02 (dois) e 03 (três) anos de reclusão. Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 04 (quatro) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. 3. Não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, IV e V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000225-59.2013.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/12/2023 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000225-59.2013.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 8ª Vara Criminal
APELANTE: Marcio Josélio Lima Santos
DEFENSORA PÚBLICA: Dilene Brandão Lima
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILELGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, IV e V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
1. Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 02 (dois) e 03 (três) anos de reclusão. Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 04 (quatro) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
3. Não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, IV e V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a extinção da punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, IV e V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de novembro a 01 de dezembro de 2023. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marcio Josélio Lima Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 e de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito do art. 16 da Lei 10.826/2003.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em resumo: a) o reconhecimento da configuração da prescrição punitiva do réu, na modalidade superveniente; b) seja declarada a nulidade da busca feita no domicílio do réu; c) que o réu seja absolvido em razão da insuficiência de provas para a condenação.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo provimento do apelo.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, para que declarada a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV e art. 109, IV e V, todos do CP.

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 02 (dois) e 03 (três) anos de reclusão. Foi ainda reconhecida o concurso material de crimes, razão pela qual foi aplicada a regra do cúmulo material, resultando na pena total de 05 (cinco) anos de reclusão.

Nesse cenário, não é demasiado anotar que, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um.

Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 04 (quatro) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, devem ser considerados como marcos interruptivos da prescrição o recebimento da denúncia, datado de 09/04/2014, e a publicação da sentença condenatória, datada de 03/05/2022.

Assim, não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame dos demais pleitos recursais.

 

DISPOSITIVO

À luz do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a extinção da punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, IV e V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

---

[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Teresina, 06/12/2023