poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0759859-25.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: LAURECI RIBEIRO DE LIMA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURECI RIBEIRO LIMA, contra decisão proferida nos autos do processo nº. 0837005-13.2023.8.18.0140, em que litiga com BANCO BRADESCO S/A, ora agravado.

O recurso (petição de ID 13005433) está assinado pelo advogado HENRY WALL GOMES FREITAS.

Contudo, não há nos autos instrumento hábil a conferir poderes ao referido advogado, mormente considerando que o substabelecimento juntado no ID 13005434 – pag. 93 está datado de 06/02/2023 e a procuração de ID 13005434 – pag. 92 está datada de 24/06/2023.

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, quedando-se inerte.

Logo, o recurso não pode ser conhecido.

O art. 76, §2º, inciso I, do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso quando descumprida a determinação pelo recorrente para regularizar a representação processual. Confira-se:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(…)

§2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

(...)

No presente caso, considerando o defeito no substabelecimento, mostra-se inadmissível o recurso por ausência de pressuposto recursal de regularidade formal.

O art. 932, inciso IIII, do CPC prescreve, dentre outras hipóteses, que cabe ao relator não conhecer do recurso quando este for inadmissível. 

Nesse proceder, a ausência da comprovação da regular representação processual acarreta o não conhecimento do recurso.

Diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos dos arts. 76, §2º, inciso I, e 932, inciso III, ambos do CPC.

Intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS