EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEÍCULO. APREENSÃO E REMOÇÃO AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. INÉRCIA DA AUTORA AGRAVANTE. 1. Consoante disposições da Lei nº 9.503/97 a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular - CRLV está condicionada ao registro junto ao órgão de trânsito, DETRAN, possibilitando trafegar com o veículo nas vias públicas. A agravante adquiriu o bem em 2008, e, só veio realizar o registro junto aos órgãos públicos quando seu veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, quando trafegava sem licenciamento e registro no órgão competente, momento em que fora recolhido ao depósito da agravada. Após a regularização do veículo, se dirigiu ao depósito para retirar seu veículo, no entanto, fora cobrado um valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente as multas, taxas de despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação. Com efeito, os valores despendidos com taxa de remoção, estadia e outros gastos visando à liberação da motocicleta representam consequência perpetrada pela requerente ao transitar desprovida da documentação obrigatória. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751775-35.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751775-35.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SOUZA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA

AGRAVADO: D & M COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: HERBSTHER LIMA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEÍCULO. APREENSÃO E REMOÇÃO AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. INÉRCIA DA AUTORA AGRAVANTE. 1). Consoante disposições da Lei nº 9.503/97 a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular - CRLV está condicionada ao registro junto ao órgão de trânsito, DETRAN, possibilitando trafegar com o veículo nas vias públicas. A agravante adquiriu o bem em 2008, e, só veio realizar o registro junto aos órgãos públicos quando seu veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, quando trafegava sem licenciamento e registro no órgão competente, momento em que fora recolhido ao depósito da agravada. Após a regularização do veículo, se dirigiu ao depósito para retirar seu veículo, no entanto, fora cobrado um valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente as multas, taxas de despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação. Com efeito, os valores despendidos com taxa de remoção, estadia e outros gastos visando à liberação da motocicleta representam consequência perpetrada pela requerente ao transitar desprovida da documentação obrigatória. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão do juízo a quo em seus termos, nos termos do voto do Relator.”

             Relatório

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria do Socorro Rodrigues Sousa Silva, contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado de piso, da Comarca de Capitão de Campos/PI, pela qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos do Processo nº 0800062-56.2023.8.18.0088, tendo como parte agravada D & M COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Nas razões alega a agravante que sua motocicleta fora apreendida pela PRF, uma vez que não tinha sido emplacada, sendo recolhida ao depósito de veículos da parte agravada, aguardando a regularização para liberação. Diz que no auto da PRF Nº 17022207201019-13 foi apontado que deveria ser registrado e licenciado o veículo e colocado os retrovisores para a liberação do veículo.

Relata que juntou nos autos a Nota Fiscal que possibilitasse o emplacamento da motocicleta, sendo que de posse da mesma, dirigiu – se ao DETRAN – PI, em Piripiri e lá conseguiu efetuar o emplacamento da motocicleta, estando esta, hoje, devidamente emplacada e regularizada conforme documentos anexos ao presente.

Informa que dirigiu – se ao depósito na qual a mesma esta recolhida, na empresa Ré no Bairro Petecas, e lá procurou retirar o seu veículo, sendo que fora cobrado a quantia de 3.800,00 para que esta retirasse a sua motocicleta, mesmo sem ter qualquer responsabilidade pela demora na retirada da mesma, uma vez que a demora decorreu da omissão e inércia da SEFAZ – PI e do DETRAN – PI em agilizar o emplacamento de sua motocicleta.

Argumenta que se não fosse o óbice estatal, em 02 dias teria liberado seu veículo, entrementes enfrentou uma via crucis para conseguir emplacar o mesmo, de sorte que deveria ser cobrada a si pelo mesmo Estado apenas as 02 diárias, tempo que a mesma levou do dia em que emplacou até o dia que fora até o local de deposito de veículos apreendidos sob a responsabilidade do DETRAN, este que apesar de ser terceirizado, está guardando e arrecadando para o próprio estado.

Com isso requer que seja concedido o efeito suspensivo ativo a decisão agravada, para determinar a liberação do veículo da autora, permitindo a consignação dos valores requeridos na inicial, bem como a liberação para uso da motocicleta sem prejuízo do prosseguimento da ação, ao final seja conhecido e provido o recurso.

Determinado a intimação da parte agravada por duas vezes para, apresentar contraminuta ao recurso, o prazo transcorreu in albis, sem manifestação.

Notificado o Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

É o relatório, inclua o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Passo ao voto.

Voto.

O recurso de Agravo de Instrumento em análise foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com as razões do instrumental vieram os documentos necessários, atendendo as exigências do Código de Processo Civil, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso.

Para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento aos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável e a verificação da reversibilidade do provimento antecipado.

Ressalta, J.J. Calmon de Passos que:

“A antecipação da tutela reclama, para que seja deferida, já seja possível decisão de mérito no processo em que ela é postulada, a ser concomitantemente proferida, ou já exista decisão de mérito, à qual se deseja acrescentar o benefício da antecipação, para que se torne, de logo, provisoriamente exeqüível ( Inovações no Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 11)”.

Com efeito, a prova inequívoca é aquela que não paira qualquer dúvida a respeito do direito invocado pela parte. Em outras palavras, é a que independe de perícia ou prova oral para que fique demonstrada a certeza da pretensão, bastando apenas a prova documental para instruir a inicial. Tal pressuposto deve ter a mesma valoração que levaria o julgador a proferir favoravelmente sua sentença final, haja vista que antecipado é o próprio mérito da demanda.

No caso presente, a agravante pretende, seja concedido efeito suspensivo ativo à decisão agravada para liberação da motocicleta que se encontra apreendida junto ao pátio da parte agravada, para que a autora use o veículo, sem prejuízo do prosseguimento da ação, bem como seja determinado a consignação dos valores.

Pois bem. Infere-se dos autos que a recorrente é proprietária de veículo do tipo motocicleta CG 150, TITAN KS, inscrito sob chassi nº 9C2KC08108R264862, fabricado no ano de 2008, e adquirida pela autora em 04/08/2008, conforme noto fiscal (Id 10337417 – p. 28), o qual foi apreendido em 24/07/2022, pela Polícia Rodoviária Federa e recolhido ao depósito da Agravada, conforme Comprovante de Recolhimento e Remoção Id 10337417 – p. 17, dos autos.

Da análise dos autos, verifica-se que a motocicleta foi adquirida pela recorrente desde 04/08/2008 (Id 10337417 – p. 30), e que jamais foi emplacada, permanecendo sem documentos até a data de 24/07/2022, quando foi apreendida pela PRF, no momento em que trafegava pela BR- 343, sendo recolhida no pátio do depósito de veículos da parte agravada, ou seja, a autora trafegava sem registro da motocicleta por mais de 14 anos, tendo regularizado o veículo somente após a apreensão pela Polícia Rodoviária Federal. Aliás, de acordo com o documento de apreensão, o veículo se encontra desgastado, sem retrovisor, chave de ignição e que referido veículo só será liberado mediante pagamento das multas, taxas de despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação.

Vejamos os dispostos dos arts. 120, 121 e 230 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 120 Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

Art. 230. Conduzir o veículo:

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

 

A agravante alegou em suas razões que a demora para retirada da motocicleta do pátio da agravada se deu em razão da inércia e omissão da SEFAZ e do DETRAN-PI, posto que havia regularizado a documentação do veículo e ao se dirigir ao depósito para retirar seu veículo, fora cobrado um valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para que a autora retirasse sua motocicleta.

Ora, do contrário, a desídia foi exclusivamente da agravante, que desde 2008, até a data da apreensão do veículo não havia sido registrada e nem realizado o emplacamento da moto junto ao DETRAN-PI, como determina os artigos da Lei já citada, que dispõe sobre o registro e licenciamento.

Com efeito, é descabido o condicionamento da liberação do veículo, pois tal providência é de inteira responsabilidade da agravante que deixou de realizar o registro e licenciamento do veículo junto ao órgão de trânsito, uma vez que ao adquirir a motocicleta deveria ter providenciado seu registro e licenciamento, conforme determina a lei.

Ora, o Poder Público pode exigir a regularização do veículo pelo seu proprietário, mediante a apreensão aqui discutida, quando o próprio Poder Público dispõe dos meios para possibilitar o registro/emplacamento/licenciamento do veículo. Trata-se de posição e obrigação do adquirente do bem. Ainda que se pretenda imputar a SEFAZ e o DETRAN pela desídia e responsabilidade objetiva pelos gastos e constrangimentos alegados pela autora, independente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

Nesse contexto, os valores despendidos com taxa de remoção, estadia e outros gastos visando à liberação da motocicleta representam consequência perpetrada pela requerente ao transitar desprovida da documentação obrigatória.

Neste sentido, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CRLV. DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO E IPVA QUITADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I- O veículo será considerado licenciado quando estiverem quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, momento no qual será expedido o Certificado de Licenciamento Anual. II- O CRLV é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório (artigo 133 do CTN) para trafegar com o veículo, sendo sua renovação uma obrigação anual do proprietário para que o veículo esteja em condições de circulação. III- Ainda que quitados os valores de licenciamento no momento da apreensão do bem, a condutora do veículo assumiu claro risco de ter o veículo apreendido pois não há permissão na lei para dirigir sem o Certificado Registro de Licenciamento de Veículo CRLV, ainda que imputasse a demora na sua expedição ao Detran. IV- Os valores despendidos com taxa de remoção, estadia e outros gastos visando à liberação da motocicleta representam consequência perpetrada pela requerente ao transitar desprovida da documentação obrigatória. V- Todo ato administrativo é revestido de presunção de legitimidade e tem como consequência a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca. Assim, não é a Administração Pública que deve comprovar a regularidade do ato praticado, por ser este presumido; cabia à requerente comprovar a apreensão injusta, como não o fez, não se incumbiu de cumprir a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0419377-53.2015.8.09.0093, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Jataí - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 05/04/2018) grifei

 

Com efeito, portanto, a liberação do veículo indicado na inicial, só poderá ser realizada mediante o pagamento das despesas com remoção e estadia no pátio da agravada, restando mantida a decisão a quo.

Diante do exposto, voto, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão do juízo a quo em seus termos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Exma. Sra. Dra. Haydée Lima de Castelo Branco, juíza convocada através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé. 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator