AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS EM LITÍGIO. DECRETO MUNICIPAL ESTABELECENDO A ASSUNÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Apreciando os autos, nota-se que o Decreto n°042/2021 (Id. 7974997) estabeleceu a retomada e assunção da competência constitucional de exploração dos serviços de abastecimento de água pelo Município. Outrossim, acertado o entendimento do magistrado singular quando concluiu que “os aforamentos indicados foram constituídos no ano de 2012, ou seja, quase 10 (dez) anos após a vigência da Lei Federal n. 10.406/2002 – responsável pela dissolução do direito real da enfiteuse – o que, na esteira do legal e jurisprudencialmente preconizado, torna nulas as inscrições produzidas em favor da autora/recorrente.” CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA em todos os termos e fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou parecer. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753453-22.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753453-22.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamante: REBECCA MELO DE CORDEIRO, NELSON NERY COSTA, DENISE BARROS BEZERRA LEAL, MARINA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES

AGRAVADO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES, DINIZ NETO SOLUCOES DE AGUAS E ESGOTOS EIRELI

Advogado(s) do reclamado: MAIRA BARRETO DA SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA BARRETO DA SILVA MELO, DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA em todos os termos e fundamentos.” O Ministério Público Superior deixou de opinar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

                    

                    RELATÓRIO

Em suas razões, o agravante alega que possuía contrato de concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Buriti dos Lopes, assinado em 1974, pelo período de trinta anos, ou seja, até o final de 2004. Sendo assim, o contrato ficou vencido do ano de 2004 até o presente ano de 2022, concluindo quase dezoito anos de contrato tácito, visto que jamais, a Prefeitura de Buriti dos Lopes dispôs-se a renovar o instrumento contratual. 

Relata que, em fevereiro de 2022, o Município de Buriti dos Lopes, anunciou através da dispensa de licitação nº 006/2021, a contratação imediata da Empresa BRAER para a execução e gestão do serviço de abastecimento de água no Município de Buriti dos Lopes. 

Diz que a Agespisa se viu então, numa situação vexatória, pois foi concessionária de serviços públicos do Município de Buriti dos Lopes por muitos anos, investindo em melhorias e esforçando-se para prestar o melhor serviço possível para a comunidade local. Houve uma dispensa de licitação sem qualquer procedimento administrativo, sem registro no mural de licitações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Alega ainda quanto ao direito a posse de diversos bens adquiridos. 

Em sede de contraminuta (Id. 7975148), o agravado alega, em síntese, que a maioria dos imóveis não pertencem mais a Agravante, conforme resta consubstanciado nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0800204-35.2022.8.18.0043, que os imóveis aqui discutidos, são considerados bens imóveis essenciais na exploração e manutenção do sistema de abastecimento de água no município de Buriti dos Lopes, sistema de abastecimento de água esse que a Agravante há mais de 18 (dezoito) anos não mais possuía autorização legal para explorá-lo e mesmo assim vinha explorando-o ilegalmente, portanto, supostamente não existe razões/motivos para que os imóveis em litigio fiquem de posse da Agravante, e sim do Agravado que é quem retomou e assumiu sua competência constitucional por meio do Decreto nº 042/2021 para explorar os serviços de abastecimento de água municipal. 

Alega, ainda, que a Agravante foi oficiada em dezembro de 2021 para tais atos, por meio do Ofício nº 142/2021 (em anexo), todavia, essa manteve-se inerte, que não mais lhe tem finalidade alguma, já que a agravante não mais explora os serviços de abastecimento de água no município, que resta claro que a Agravante busca a posse dos imóveis em litígio único e exclusivamente para impedir ou dificultar a exploração dos serviços de abastecimento de água pela empresa contratada pelo Agravado. Por fim, requer o indeferimento da tutela recursal pleiteada e o posterior improvimento do recurso interposto. 

Liminar deferida (Id. 8173969), atribuindo efeito suspensivo a decisão combatida, bem como determinando a expedição de mandado de reintegração de posse dos bens descritos e o retorno da AGESPISA ao serviço de abastecimento de água no município.

 Petição de reconsideração protocolada pela empresa BRAER (Id. 8241135), aduz a agravada, em síntese, que foi decidida a liminar pleiteada, sem que tenha viabilizado à BRAER (empresa que passou à gestão do Sistema de Abastecimento de Buriti dos Lopes) a oportunidade de se manifestar nos autos, inviabilizando o contraditório substancial em conformidade com entendimento insculpido na base principiológica do NCPC. Alega ser clara e evidente que a matéria possessória já não existe mais na querela jurídica, tendo em vista que, com a ANULAÇÃO das Cartas de Aforamento pelo Poder constitucional cabível ao Município, os títulos de propriedade que fundamentaram o pedido de reintegração de posse NÃO MAIS EXISTEM, não podendo ter efeitos jurídicos secundários a eles em favor da Agravante. Requer a reconsideração da decisão proferida retro.

A medida liminar foi revogada, conforme se constata no Id nº 8324437.

Em Id nº 8561491, o Ministério Público Superior deixou de opinar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o Relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento VIRTUAL.

 Teresina, data registrada do sistema.

 Des. José James Gomes Pereira 

                    Passo ao voto.

 

Apreciando os autos, nota-se que o Decreto n°042/2021 (Id. 7974997) estabeleceu a retomada e assunção da competência constitucional de exploração dos serviços de abastecimento de água pelo Município, verifica-se ainda que fora enviado ofício de n°142/2021 (Id.7974998) à agravante, solicitando a apresentação de informações para que o município realizasse levantamentos de eventuais indenizações, bem como para dar prosseguimento ao processo de transição, tendo em vista o rompimento de vínculo com a recorrente.  

Ademais, também restou esclarecido que através do Decreto n° 016/2022 (Id.8241137) o município declarou nulo de pleno direito os atos administrativos que concederam Cartas de Aforamento de imóveis do Município de Buriti dos Lopes e ensejaram as escrituras públicas de registro de imóveis de matrículas n° 2.288, fls. 275; 2.289, fls. 278; 2.292, fls. 279; 2.293, fls. 280; atualmente registradas em nome da Águas e Esgotos do Piauí S/A, diante que todas foram feitas após a vigência do Código Civil de 2002. Termo de arrolamento e transferência de bens entre o ente público e a empresa contratada (Id. 8241139). 

Outrossim, razoável o posicionamento do julgador singular, nos autos da reintegração de posse – processo nº 0800204-35.2022.8.18.0043, quando entendeu que os aforamentos indicados foram constituídos no ano de 2012, ou seja, quase 10 (dez) anos após a vigência da Lei Federal n. 10.406/2002 – responsável pela dissolução do direito real da enfiteuse – o que, na esteira do legal e jurisprudencialmente preconizado, torna nulas as inscrições produzidas em favor da autora/recorrente. 

Sendo assim, acertada a decisão recorrida que determinou o “retorno das propriedades dos imóveis em questão à titularidade da propriedade pela municipalidade, a qual incumbe o exercício de todos os direitos decorrentes de tal prerrogativa real, tal como a posse, com a imediata imissão na posse do Município agravado.”

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA em todos os termos e fundamentos.

O Ministério Público Superior deixou de opinar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator