RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE DESOBEDECEU À SINALIZAÇÃO. CULPA COMPROVADA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800312-03.2019.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800312-03.2019.8.18.0162

RECORRENTE: TAMIRES RAYANE SOUSA LIMA, THAYNARA RAYSA DE SOUSA LIMA

 

RECORRIDO: LORENA MENDES COIMBRA, LARINE DE SOUSA FERREIRA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE DESOBEDECEU À SINALIZAÇÃO. CULPA COMPROVADA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora promove em face do réu supra, aduzindo ter sofrido danos materiais em virtude de acidente de trânsito decorrente de imprudência do requerido, que veio a colidir no veículo do autor, por desatenção às normas de trânsito pertinentes. Requer, pois, os danos materiais sofridos.

A sentença julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais à autora no valor R$ R$ 7.689,27 (sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), a ser corrigido monetariamente, a partir da data do ajuizamento da ação, com base na tabela prática da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.

A recorrente se manifestou sobre: a revelia; o excessivo quantum indenizatório; a falta de prestação de socorro; a impossibilidade de pagar o valor da condenação; a necessidade de anulação da sentença para a realização de um acordo, dentro das possibilidades da recorrente. Por fim, requereu o provimento do recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, é imperioso registrar que os efeitos da revelia induzem a presunção relativa das alegações autorais, desde que estas apresentem provas suficientes de sua verossimilhança. E considerando que as provas coligidas aos autos emergem suficientes para demonstrar os fatos e provar a responsabilidade da recorrente em relação ao ocorrido. Não há o que se questionar os efeitos da revelia. 

Quanto ao valor arbitrado a título de danos materiais, não há o que se questionar o quantum uma vez que o valor da franquia de segura foi devidamente comprovado nos autos.

Ressalte que a recorrente deve ser responsabilizada pela conduta imprudente que lesionou a recorrida bem como deve ser condenada pelo dano material ocasionado, conforme dispõe o art. 927 do Novo Código Civil:

 

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

 

Assim, entendo que a sentença já se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Recurso conhecido e improvido.

 É como voto.

 Datado e assinado digitalmente.

 

 

 

Teresina, 28/02/2024