EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – APOSENTADO – CONTA-SALÁRIO – TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO – INEXISTENTES - RESOLUÇÕES DO BACEN nº 3.402/06 e 3.919/10 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Muito embora o consumidor alegue que a sua intenção era apenas da abertura de conta bancária para recebimento e saque de benefício previdenciário ("conta salário"), modalidade que não possui incidência de tarifas e demais encargos bancários, tem-se que o instrumento de contrato efetivamente celebrado atinente à abertura de conta-corrente, possui descrição clara e expressa quanto a incidência dos referidos encargos, de modo que não cabe ao consumidor alegar desconhecimento do tipo de serviço que realmente contratou com a instituição financeira. 2 – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803298-36.2022.8.18.0028 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803298-36.2022.8.18.0028

APELANTE: MARIA VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – APOSENTADO – CONTA-SALÁRIO – TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO – INEXISTENTES - RESOLUÇÕES DO BACEN nº 3.402/06 e 3.919/10 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Muito embora o consumidor alegue que a sua intenção era apenas da abertura de conta bancária para recebimento e saque de benefício previdenciário ("conta salário"), modalidade que não possui incidência de tarifas e demais encargos bancários, tem-se que o instrumento de contrato efetivamente celebrado atinente à abertura de conta-corrente, possui descrição clara e expressa quanto a incidência dos referidos encargos, de modo que não cabe ao consumidor alegar desconhecimento do tipo de serviço que realmente contratou com a instituição financeira. 2 – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803298-36.2022.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: MARIA VIEIRA DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

                      Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA VIEIRA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação de Inexistência/ Nulidade de Cláusula Contratual C/C Dano Moral e Repetição de Indébito em Dobro, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A..

                        Na sentença recorrida (id 1308244), o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com exame de mérito.

               A apelante em suas razões recursais sustenta, em apertada síntese, que jamais almejou abrir conta-corrente em referido banco, apenas desejava receber os seus proventos da aposentadoria. No entanto, o banco aproveitando da condição da autora, acabou induzindo-a à abertura de conta-corrente em vez de fornecer, desde o início, o cartão de benefício. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformar integralmente a r. sentença.

             O Apelado, em suas Contrarrazões (12463464) pugna pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo, com a condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios inerentes ao recurso.

                   Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão de ID 12485770.

                   Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (ID 12776961).

                   É o Relatório.

             Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.

 

 

                                                                                    Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

            Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão ID 12485770, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

2. DO MÉRITO:

 

            Recurso de apelação interposto por MARIA VIEIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. que, nos autos da Ação de Inexistência/ Nulidade de Cláusula Contratual C/C Dano Moral e Repetição de Indébito em Dobro, na qual o juiz de piso julgou improcedentes o pedido inicial e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita.

            A parte apelante sustenta, em síntese, que utiliza a conta apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Por isso, defende ser indevida a cobrança de tarifas, motivo pelo qual, aduz que faz jus a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da cobrança indevida.

            Não assiste razão ao apelante.

        Isso porque restou comprovado nos autos, por meio do contrato acostado ao ID 12463439 que a conta contratada pela parte apelante não se trata da modalidade de conta bancária comumente denominada de “conta benefício”.

            Ademais, o simples fato de utilizar a conta bancária apenas para recebimento e saque de benefício não induz a prática de alguma fraude pela instituição financeira, dada que as regras do negócio foram claras e devidamente disponibilizadas ao consumidor.

            Sustenta a apelante, que procedeu à abertura da conta bancária tão somente para o recebimento de benefício previdenciário, o que impede a cobrança de qualquer tipo de tarifa. No entanto, o banco aproveitando da condição da autora, acabou induzindo-a à abertura de conta-corrente em vez de fornecer, desde o início, o cartão de benefício.

            No caso dos autos, a escolha da parte apelante pela conta bancária é evidente, considerando o contrato supramencionado. E não é demais asseverar que ao optar por tal forma de recebimento do benefício, o consumidor fica vinculado às tarifas bancárias respectivas, sendo esta devida, tendo em vista a contraprestação ao banco, pela manutenção e movimentação da conta.

              Muito embora o consumidor alegue que a sua intenção era apenas da abertura de conta bancária para recebimento e saque de benefício previdenciário (“conta-salário”), modalidade que não possui incidência de tarifas e demais encargos bancários, tem-se que o instrumento de contrato efetivamente celebrado é atinente à abertura de conta-corrente, possuindo descrição clara e expressa quanto a incidência dos referidos encargos, de modo que não cabe ao consumidor alegar desconhecimento do tipo de serviço que realmente contratou com a instituição financeira.

            Desse modo, concluo que as tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira são, de fato, devidas pela parte apelante, haja vista os elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta-corrente e poupança, o fato de não haver nos autos nenhuma demonstração de que o autor visava outro tipo de contrato, sem desconsiderar que tal cobrança é admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.

 

            Colha-se julgados desta E. Corte, em casos semelhantes:

 

"E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 01. A utilização, pelo consumidor, de serviços bancários não gratuitos enseja a cobrança de tarifas, não sendo possível a respectiva devolução. 02. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Dever de indenizar não configurado. Recurso conhecido e não provido." (Apelação n.º 0800910-83.2017.8.12.0035 – Iguatemi; Segunda Câmara Cível; Relator Des. Vilson Bertelli; Julgamento em 17.10.2018 - destaquei);

 

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA DE TARIFAS – ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA-CORRENTE É UTILIZADA SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO – PEDIDOS IMPROCEDENTES – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS OFERECIDOS PELO BANCO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação n.º 0800298-71.2018.8.12.0016 – Mundo Novo; Quinta Câmara Cível; Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; Julgamento em 10.10.2018 - destaquei).

 

            Por derradeiro, cumpre salientar, que a parte autora pode cancelar a referida conta e abrir a modalidade conta benefício, de forma a receber somente seus proventos sem a incidência de tarifas.

 

3. DO DISPOSITIVO:

 

            Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, considerando a manutenção integral da sentença recorrida.

            É o VOTO.

 

                        Teresina, data registrada no sistema.

 

                                    Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Teresina, 01/12/2023