poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0801266-64.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: JOSE CARVALHO FILHO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A.

Pois bem. Verifico inicialmente que a demanda é eminentemente privada, inexistindo a participação de qualquer ente público na lide a justificar sua tramitação perante esta 6^a. Câmara de Direito Público, na forma do disposto no art. 81-A do RITJPI, verbis:

Art. 81 -A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I - processar e julgar:

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato:

1. do Governador e do Vice- Governador;

2. dos Secretários de Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil;

3. da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, de seu Presidente e de Deputado Estadual;

4. do Tribunal de Contas do Estado, de seu Presidente ou de qualquer Conselheiro;

5. (Revogado pelo art. 2º, da Resolução nº 137, de 03/06/2019)

6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos;

7. do Ministério Público, de seu Procurador-Geral, dos Promotores ou Procuradores de Justiça;

8. do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público-Geral do Estado, ou dos integrantes de suas

respectivas carreiras.

b) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma

regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade estadual, da administração direta ou indireta; (art. 123, III, “g”, da CE)

II – julgar:

a) a execução de sentença proferida em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância;

b) as habilitações incidentes nas causas de sua competência;

c) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorram em processo

de sua competência;

d) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos;

e) os agravos internos das decisões proferidas pelos Relatores em feitos de sua competência;

f) a deserção dos recursos nos feitos pendentes do seu julgamento, quando o Presidente ou o Relator

não a houver declarado.

g) medidas cautelares dos feitos de sua competência;

h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição;

i) os incidentes de impedimento e de suspeição dos juízes de primeiro grau de jurisdição;

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n° 12.153, de 22 d e dezembro de 2009.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos a um dos relatores pertencente a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio, em obediência as regras regimentais.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator