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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0762297-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
AGRAVADO: THAIS MENDES MOREIRA E SILVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo verificada a utilidade/necessidade da provocação da instância revisional, não há que se conhecer do recurso, ante a ausência de pressuposto para sua admissibilidade.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra a decisão, proferida pelo juízo da 1ª vara cível da comarca de Parnaíba-PI,  nos autos a Ação de Busca e Apreensão que move em  face de THAIS MENDES MOREIRA E SILVA, ora agravada. 

Insurge-se ao agravante ao fato do juízo a quo ter definido o prazo inicial para contagem do prazo de 15(quinze) dias para apresentação de contestação da juntada do mandado cumprido e não da execução da medida liminar. 

Sustenta que, o Decreto-Lei 911/66, em seu art. 3º, §3º, dispõe que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta deve ser contado a partir da execução da liminar de busca e apreensão, o que não foi observado no presente caso. 

Aduz que a referida questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1040 dos Recursos Repetitivos, prevalecendo a tese de que o prazo para a apresentação de contestação se inicia com o cumprimento da liminar.

Pugna, assim, pela antecipação da tutela recursal para revogar a decisão agravada, e, no mérito, pelo provimento do recurso para que o prazo de defesa tenha início do cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação. 

É o que basta relatar.

Passo a decidir. 

Inicialmente, vejo que deve ser analisado se existe interesse recursal.

O agravante pretende tão somente elucidação sobre o marco inicial para apresentação de contestação nos autos de origem, argumentando que, segundo  Decreto-Lei 911/66, em seu art. 3º, §3º, deve ser a partir a partir da execução da liminar de busca e apreensão, e não da juntada do mandado cumprido, como decidiu o juízo a quo.

Ocorre que, analisando os autos de origem, verifica-se que o mandado de busca em apreensão foi juntado ao processo, devidamente cumprido, no mesmo dia em que a liminar fora executada, qual seja, 11 de outubro de 2023, conforme certidão de diligência acostada ao ID 47831535. 

Sendo assim, inexiste razão para a irresignação da parte recorrente, por não ter experimentado qualquer prejuízo em virtude da decisão recorrida, uma vez que o termo inicial da execução da liminar coincide com a da juntada do mandado aos autos, carecendo, pois, o presente recurso de utilidade/necessidade.

A exemplo de outros recursos, o Agravo de Instrumento deve preencher os requisitos de admissibilidade, dentre os quais vale destacar o interesse. O interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso”. Desaparecendo o interesse após a interposição, considera-se prejudicado o recurso.

Eis o que dispõe o art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016) 

No caso em testilha, não há interesse recursal, ante inexistência de sucumbência na parte em que impugna o agravante no presente recurso. 

Por tais motivos, NÃO CONHEÇO O RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, III do CPC.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator