JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP. OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME ART. 139, CÓDIGO PENAL – SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO CPP – DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PRETEXTADO – INVIABILIDADE – REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000246-86.2019.8.18.0152 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000246-86.2019.8.18.0152

APELANTE: RUBEM NUNES MARTINS

Advogado(s) do reclamante: EDINELSON FEITOSA PIMENTEL

APELADO: LAÉRCIO SANTOS FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP. OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME ART. 139, CÓDIGO PENAL – SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO CPP – DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PRETEXTADO – INVIABILIDADE – REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000246-86.2019.8.18.0152
Origem: 
APELANTE: RUBEM NUNES MARTINS 
Advogado do(a) APELANTE: EDINELSON FEITOSA PIMENTEL - PI11846-A

APELADO: LAÉRCIO SANTOS FERREIRA
Advogado do(a) APELADO: DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS - PI12507-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por RUBEM NUNES MARTINS objetivando a reforma da sentença prolatada que julgou extinta a punibilidade do querelado LAÉRCIO SANTOS FERREIRA em virtude da decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão do exaurimento do prazo que alude o artigo 38 do Código de Processo Penal por não ter corrigido a procuração contida nos autos, pois a mesma não conferiu poderes específicos ao Advogado.

Irresignado pede o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja recebida a queixa-crime apresentada, nos exatos termos da peça inicial.

Em contrarrazões, a defesa do apelado rebate os argumentos apresentados pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção incólume da sentença. 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

 

Teresina, 13/12/2023