JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800402-06.2021.8.18.0141 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800402-06.2021.8.18.0141

RECORRENTE: IRANIR LOPES DAS CHAGAS

Advogado(s) do reclamante: LUIZA DE FREITAS ARAUJO

RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800402-06.2021.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: IRANIR LOPES DAS CHAGAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZA DE FREITAS ARAUJO - PI19356-A
RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA.
Advogados do(a) RECORRIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - PI14814-A, HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407-A
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora alega: que é consultora de vendas da empresa requerida e que, apesar de ter efetuado o pagamento parcial de boleto no mês de abril de 2021, a quitação respectiva não foi dada pela requerida; que por conta do não reconhecimento do pagamento pela requerida não tem conseguido efetuar novos pedidos para revenda; que consta o inadimplemento no cadastro do SPC. Por esta razão, requereu: a concessão de liminar para o fim de impedir a negativação da autora nos cadastros de inadimplentes; a declaração da inexistência do débito; a condenação da Requerida por danos morais; a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em contestação a Requerida aduziu: ausência da comprovação do pagamento alegado pela autora; pendência de débito da autora nos sistemas da requerida; ausência de negativação e inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para: 

1)Condenar o réu a se abster de negativar o nome da requerente pelo débito vencido em 14/04/2021, no valor original de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), correspondente à linha digitável “10497.04479 80000.103046 32505.971005 9 85900000012677”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2)Declaro inexigível a cobrança do débito imputado a autora;

Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais.

Defiro benefício da Justiça Gratuita a demandante.

Sem condenação em honorários de advogado nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.”.

Inconformada, a Autora, ora Recorrente, sustentou em suas razões: que permanece o bloqueio da autora na plataforma de vendas da requerida por ainda ser tratada como inadimplente. Requereu, ao fim, a reforma da sentença para o fim de condenar da requerida a compensá-la pelos danos morais suportados.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade da obrigação deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

Teresina, 25/03/2024