EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUODÉCIMO. REPASSE A MENOR. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OBSERVAÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Município deixou de realizar o repasse no percentual de 8% (oito por cento) de duodécimo para a Câmara Municipal, contrariando o limite estabelecido no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 25/00, que inseriu o art. 29-A, da CF. II – Percebe-se que, com o advento da EC 58/09, foi reduzido o valor do financiamento das Câmaras Legislativas Municipais, tendo sido alterada a redação do inc. I, do art. 29-A., que passou a constar: “I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes”. III – Entretanto, quando a Lei Orçamentária Municipal foi produzida, ainda se encontravam plenamente eficazes as disposições do art. 29-A, antes da redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº. 58/09. IV – Evidente que o legislador municipal previu, na elaboração da LDO/2009, o repasse no limite de 8%, com base na disposição constitucional vigente à época, devendo tal valor ser preservado, ainda que na superveniência de outra norma. V - Configura-se a ilegalidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal ao deixar de realizar o repasse integral de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal. VI – A Apelante faz jus à complementação do duodécimo referente ao aludido mês requestado, em harmonia aos preceitos constitucionais, bem como aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. VII – Recurso Conhecido e Improvido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000148-28.2010.8.18.0052 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 04/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000148-28.2010.8.18.0052

APELANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA

APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA/PI

Advogado(s) do reclamado: LUANNA GOMES PORTELA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUODÉCIMO. REPASSE A MENOR. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OBSERVAÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – O Município deixou de realizar o repasse no percentual de 8% (oito por cento) de duodécimo para a Câmara Municipal, contrariando o limite estabelecido no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 25/00, que inseriu o art. 29-A, da CF.

II – Percebe-se que, com o advento da EC 58/09, foi reduzido o valor do financiamento das Câmaras Legislativas Municipais, tendo sido alterada a redação do inc. I, do art. 29-A., que passou a constar: “I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes”.

III – Entretanto, quando a Lei Orçamentária Municipal foi produzida, ainda se encontravam plenamente eficazes as disposições do art. 29-A, antes da redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº. 58/09.

IV – Evidente que o legislador municipal previu, na elaboração da LDO/2009, o repasse no limite de 8%, com base na disposição constitucional vigente à época, devendo tal valor ser preservado, ainda que na superveniência de outra norma.

V - Configura-se a ilegalidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal ao deixar de realizar o repasse integral de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal.

VI – A Apelante faz jus à complementação do duodécimo referente ao aludido mês requestado, em harmonia aos preceitos constitucionais, bem como aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

VII – Recurso Conhecido e Improvido

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000148-28.2010.8.18.0052
Origem: 
APELANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA - PI4521-A

APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA/PI
Advogado do(a) APELADO: LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA – PI, contra sentença exarada nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. nº 0000148-28.2010.8.18.0052), impetrado pela Câmara Municipal de São Gonçalo em face de ato do Prefeito, PAULO LUSTOSA NOGUEIRA, processualmente qualificado.

Em sentença de mérito (ID. 11969725, fl. 7) o MM. Juiz concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora efetue o repasse do valor do duodécimo, conforme o percentual de 8%.

Nas suas razões recursais (ID. 11969725, fl. 30), o Município Apelante sustenta que foi aprovada a Emenda Constitucional nº 58, que modificou o valor do repasse às Câmaras Municipais e, dessa maneira, a previsão legal contida na Lei Orçamentária Anual não pode triunfar em relação à EC. Requer, ao fim, a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a demanda.

Devidamente intimada, a Apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (ID. 11969730)

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Superior, que opinou pela manutenção da sentença (id. 13177786).

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

Cinge o presente recurso em estabelecer qual o importe do repasse que deve ser feito pelo Município recorrente à Câmara Municipal de São Gonçalo do Gurguéia, visto que há divergência entre o valor determinado pela Lei Orçamentária municipal e a Emenda Constitucional n°58/09.

Ressalta-se que este dispositivo alterou a redação do Art. 29-A, da Constituição Federal, passando a constar, in litteris:

Art. 29 – A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

(…)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

(…)

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(…)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Portanto, percebe-se que foi estabelecido o limite do referido repasse (duodécimo) de acordo com a faixa populacional de cada município, e que para os que possuem até 100.000 (cem mil) habitantes, este não poderia ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências

Contudo, a lide discute se caberia aos municípios aplicar os novos índices fixados pela norma constitucional às leis de diretrizes orçamentárias antes da sua vigência.

Compulsando os autos, verifico que, quando a LDO em questão fora promulgada, ainda se encontravam plenamente eficazes o antes disposto no Art. 29-A da Constituição Federal, que enunciava: “Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes”.

Desse modo, resta evidente que o legislador municipal observou, para a elaboração da LDO citada, o repasse no limite de 8% (oito por cento), uma vez que era este o vigente à época, devendo ser preservado até que a norma superveniente passe a produzir efeitos.

Saliente-se que, conforme previsto expressamente na Emenda Constitucional n° 58/2009, esta somente entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2010, in verbis:

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

(…)

II – o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda.

Assim, a nova situação jurídica se aplica somente às normas que forem sancionadas a partir do ano de 2010, não se aplicando à Lei orçamentária de 2009, assim como entende esta Eg. Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DUODÉCIMO. REPASSE A MENOR. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O duodécimo é o repasse financeiro feito pelo Poder Executivo ao Legislativo, por este último não possuir meios próprios de arrecadação para custear seus gastos, desde pagamento de servidores a gastos com energia elétrica ou aluguel, entre outros. II – Assim, a alegada omissão da autoridade coatora consistiu em não realizar o repasse no percentual de 8% (oito por cento) de duodécimo para a Câmara Municipal, contraria o limite estabelecido no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 25/00, que inseriu o art. 29-A, da CF.
III – Percebe-se, daí, que foi estabelecendo o limite dos referidos repasses, de acordo com a faixa populacional de cada município, assim, para os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes, dentre os quais se insere o Município de Canavieira-Pi que não poderia ultrapassar o limite de 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. IV – Ocorre que, com o advento da E.C. 58/09, foi reduzido o valor do financiamento das Câmaras Legislativas Municipais, tendo sido alterada a redação do inc. I, do art. 29-A. V – Entretanto, quando a Lei Orçamentária Municipal foi produzida, ainda se encontravam plenamente eficazes as disposições do art. 29-A, antes da redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº. 58/09. VI – Portanto, resta evidenciado que o legislador municipal previu, por ocasião da elaboração da LDO/2009, o repasse no limite de 8%, com base na disposição constitucional vigente à época, devendo ser preservado este ditame, ainda que na superveniência de outro regramento, diga-se, posterior aquele e com efeitos a serem produzidos a partir de 1º de janeiro de 2010, como expressamente previsto no art. 3º, II, da EC n° 58/09. VII - Desse modo, o disposto no art. 29-A, dado pela EC. nº 58/09, não poderia ser aplicado para o exercício financeiro de 2010, levando-se em consideração a vigência das leis no tempo, e, in casu, constatado que o orçamento municipal para tal exercício fora aprovado no ano anterior, em consonância com as normas constitucionais e vigentes a época. VIII- Nessa senda, é evidente a ilegalidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal/Recorrido ao deixar de realizar o repasse integral de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal. IX- Como se vê dos precedentes jurisprudenciais, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de assegurar à Apelante a percepção do repasse do duodécimo no valor de vinte seis mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos, referente ao mês de dezembro de 2009, pois, a Apelante recebeu somente o repasse do valor de vinte e três mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos. X- Logo, a Apelante faz jus tão somente a complementação do duodécimo referente ao aludido mês requestado, em harmonia aos preceitos constitucionais, bem como aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. XI- Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente, para determinar o pagamento de R$ 3.493,79 (três mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), correspondente a complementação do duodécimo referente ao mês de dezembro de 2009, mantendo, incólume a sentença a quo, pelos seus justos e jurídicos fundamentos. XI- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. XII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002143-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/04/2014 )

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DUODÉCIMO. REPASSE A MENOR. MATÉRIA INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- O duodécimo é o repasse financeiro feito pelo Poder Executivo ao Legislativo, por este último não possuir meios próprios de arrecadação para custear seus gastos, desde pagamento de servidores a gastos com energia elétrica ou aluguel, entre outros. II- O legislador constitucional demonstrou a obrigatoriedade do repasse de recursos financeiros, e não a discricionariedade do Administrador quanto ao pagamento ou não dos duodécimos, independentemente de receita arrecadada pelo município, que frise-se, repassará valor proporcional, como disposto pelo art. 29-A, da Constituição Federal. III- Isto posto, tem-se que o repasse a menor do duodécimo à Câmara Municipal, ora Requerente, quebra a independência dos Poderes, pois, na verdade, o devido repasse garante a harmonia entre eles, por evitar a criação de privilégios. IV- Nessa senda, é evidente a ilegalidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal ao deixar de realizar o repasse integral de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, razão porque a decisão recorrida é iniludivelmente justa, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. V- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial. VI- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.006744-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/04/2013)

Em decorrência do exposto, não comporta provimento a Apelação Cível, devendo o julgado ser mantido.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelo, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 01/12/2023