EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR QUEBRA CONTRATUAL) E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE DANO MORAL. DANOS MORAIS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012095-45.2017.8.18.0081 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012095-45.2017.8.18.0081

RECORRENTE: MUCIO ANTONIO DE MOURA DIAS

Advogado(s) do reclamante: SANDRA PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: PATRICIA ARAUJO LIMA NUNES

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENDA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR QUEBRA CONTRATUAL) E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE DANO MORAL. DANOS MORAIS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado (ID 7449338) contra sentença (ID 7449338, pag. 72) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) julgar IMPROCEDENTE os pedidos de obrigação de entregar as mídias removíveis (CD, DVD?S ou pendrive) e de indenização do valor do contrato; b) julgar PROCEDENTE o pedido de condenação do réu MUCIO ANTÔNIO DE MOURA DIAS no pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, em face da previsão legal.”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID 7449338, pag. 84.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator