EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFERENTE A DÉBITO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR AO CORTE. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DÉBITO EXISTENTE. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801170-78.2020.8.18.0136 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801170-78.2020.8.18.0136

RECORRENTE: JOSE TITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFERENTE A DÉBITO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR AO CORTE. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DÉBITO EXISTENTE. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 3643764), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora, verbis: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a demanda e, nesta parte, para reduzir os danos morais. Condeno a ré Águas de Teresina Saneamento SPE S/A a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, com base na súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil, respectivamente. Concedo a gratuidade judicial ao autor tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira, sendo, inclusive, assistido pela defensoria pública”.

Razões da demandada/recorrente, alegando em síntese: da síntese dos fatos; da excludente de responsabilidade; da regularidade do corte em face à inadimplência da autora; da religação tempestiva dentro dos prazos regulamentares; do não cabimento de danos morais; dos pedidos. Por fim, requer o provimento ao presente recurso para julgar improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, reduzir o quantum indenizatório.

Contrarrazões pela parte recorrida.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte requerente se surpreendeu com o “corte” de fornecimento de água, sem haver débitos pendentes.

Observa-se que a parte autora comprovou o pagamento da fatura que ensejou o corte indevido muito antes da suspensão dos serviços, razão pela qual deve se reconhecer que a suspensão do serviço essencial foi indevida.

Ante o exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO

Juiz Relator