JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO QUE DEMONSTRE OS DESCONTOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Compulsando os autos detidamente, em especial os documentos que acompanham a inicial, verifico que não consta o histórico de consignações do INSS, documento essencial para demonstrar as alegações iniciais, vez que ficou comprovado a existência do contrato, dos descontos e quem realizou esses descontos. Ao contrário do afirmado na peça recursal, no ID 15513412 apenas estão presentes o RG, cartão da previdência social e comprovante de endereço. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800209-78.2021.8.18.0112 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800209-78.2021.8.18.0112

RECORRENTE: JORGE RIBEIRO DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO QUE DEMONSTRE OS DESCONTOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Compulsando os autos detidamente, em especial os documentos que acompanham a inicial, verifico que não consta o histórico de consignações do INSS, documento essencial para demonstrar as alegações iniciais, vez que ficou comprovado a existência do contrato, dos descontos e quem realizou esses descontos. Ao contrário do afirmado na peça recursal, no ID 15513412 apenas estão presentes o RG, cartão da previdência social e comprovante de endereço.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 13881396).

Inconformado com o decisum a parte autora interpôs recurso inominado alegando em síntese que houve a demonstração dos descontos em seu benefício previdenciário; por fim requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 13881397).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 13881399).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora