EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apresentação de Instrumento de mandato atualizado, com a alusão à presente ação, não constitui requisito essencial à propositura da demanda e ao seu processamento, devendo o patrono apenas observar o disposto no art. 105 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800083-32.2023.8.18.0088 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800083-32.2023.8.18.0088

APELANTE: RITA FERREIRA CHAVES

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.  A apresentação de Instrumento de mandato atualizado, com a alusão à presente ação, não constitui requisito essencial à propositura da demanda e ao seu processamento, devendo o patrono apenas observar o disposto no art. 105 do CPC.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800083-32.2023.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: RITA FERREIRA CHAVES 
Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por RITA FERREIRA CHAVES, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 12529435), o Magistrado de piso julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista que a parte apelante não teria cumprido o que fora determinado no Despacho de ID 12529433, consistente na apresentação de procuração atualizada.

Em suas razões recursais (ID 12529439), a apelante alega, em síntese, que a falta de procuração atualizada não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Argumenta que a procuração ad judicia não possui prazo de validade e, ainda que tivesse prazo, esse não teria transcorrido tendo em vista que o entendimento majoritário é no sentido da desnecessidade de procuração atualizada há menos de dois anos. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja anulada.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 12529440), pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

 

II – DO MÉRITO

Depreende-se dos autos que a apelante ajuizou a presente ação na data de 25/01/2023, acostando aos autos procuração outorgada na data de 19/01/2021 (ID 12529431).

Todavia, ao pretexto de que não houve o atendimento à determinação de juntada de instrumento procuratório atualizado, o Magistrado primevo prolatou sentença indeferindo a inicial e julgando extinto o feito sem resolução do mérito.

Nas suas razões recursais, a apelante alega que a falta de procuração atualizada não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando o instrumento de mandato apresentado, embora antigo, não possui defeitos formais, e que ainda possui validade.

Acerca do tema, estabelecem os arts. 319 e 320, do CPC:

 

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

No caso em exame, além de atender os requisitos delineados nos dispositivos supramencionado, a inicial indica o direito subjetivo que a apelante pretende exercitar contra o apelado e o fato originário da sua postulação, através de uma sequência lógica, possibilitando a exata compreensão da demanda.

Ademais, a peça de ingresso está instruída com os documentos substanciais, como, também, com a procuração outorgada pela apelante ao seu patrono, por instrumento particular (art. 105, do CPC), pouco mais de dois anos antes do ajuizamento da presente demanda, conferindo-lhe amplos poderes para o foro em geral, a viabilizar o processamento desta causa, não havendo, dessa forma, como se assimilar o desatendimento à regra do art. 320, do CPC.

Anoto que a apresentação da procuração, da forma como ordenada pelo Magistrado de piso não constitui exigência legal para a propositura da ação, tendo em vista a regra prevista no art. 105 do CPC, de seguinte teor:

 

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

 

A propósito, assim tem decidido os demais tribunais pátrios:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. ART. 105 DO CPC. A procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, autorizado o outorgado a levantar valores destinados ao outorgante mostra-se suficiente, nos termos do art. 105 do CPC. A exigência de juntada de nova procuração é descabida, salvo haja fundado receio acerca da capacidade postulatória de que outorgou o mandato. Agravo de Instrumento provido. (TJRS – AI: 70076203793 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Terceira Câmara Cível, DJe 03/05/2018). (grifei)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. TRANSAÇÃO. MANDATO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. A procuração outorgada pela parte credora com poderes especiais de transigir, dar e receber quitação é suficiente para a homologação de transação, sendo dispensável a juntada de instrumento de mandato atualizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055084081, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/10/2013) (TJ-RS - AI: 70055084081 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 30/10/2013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2013). (grifei)

 

A procuração colacionada deve ser tida como válida até que ocorra a cessação do mandato outorgado, em razão da configuração de uma das hipóteses do art. 682 do CC, ou desde que não haja mais fidúcia entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Portanto, a sentença merece ser reformada, a fim de que o presente feito tenha regular processamento.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

É como voto.

 

Teresina, 01/12/2023