JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DATA FORMATURA. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NEGADA. REEMBOLSO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801315-36.2022.8.18.0146 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801315-36.2022.8.18.0146

RECORRENTE: LINDENARIA TORRES LIMA

Advogado(s) do reclamante: GEOVANA SOUSA ALMEIDA ALVES, LINDENARIA TORRES LIMA

RECORRIDO: TARCIANNA DECORACOES LTDA

Advogado(s) do reclamado: NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DATA FORMATURA. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NEGADA. REEMBOLSO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801315-36.2022.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: LINDENARIA TORRES LIMA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GEOVANA SOUSA ALMEIDA ALVES - PI21066-A, LINDENARIA TORRES LIMA - PI20484-A

RECORRIDO: TARCIANNA DECORACOES LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS - PI7259-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.793,96 96 (um mil setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), até a data de 31 de dezembro de 2023, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E.

Razões do Recurso, sustentando em suma: requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido formulado na exordial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98 §3°do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 15/12/2023