EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753398-37.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753398-37.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: TARCISO LIMA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANDERSON OLIVEIRA LAGES, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Tarcísio Lima de Sousa contra decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio – PI proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais nº 0800334-05.2023.8.18.0103 na qual determinou que fosse acostado instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome da parte agravada, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

A parte Agravante inicia suas razões recursais destacando os termos do dispositivo da decisão agravada e requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Em seguida alega a necessidade de reforma da decisão ante a desnecessidade de procuração pública no caso de pessoa analfabeta, bastando, para isso, que a procuração observe os termos legais estabelecidos para o reconhecimento da sua idoneidade.

Defende que, em sendo mantidos os termos da decisão agravada, sérios prejuízos serão causados à esfera de direitos da parte agravante, pois o mesmo terá tolhido o seu direito de acesso à justiça. Colaciona alguns julgados corroborando o referido entendimento. Aponta, ainda, que a procuração acostada aos autos fora devidamente celebrada em plena observância às normas do ordenamento jurídico pátrio. Destaca a previsão legal quanto à possibilidade de outorga de poderes por meio de procuração assinada a rogo e que sendo a pessoa capaz para os atos da vida civil ela possui condições de dar procuração que outorgue poderes de representação, e aponta a inteligência dos Arts. 595 e 654, do CC.

Ao final, destaca a presença dos requisitos justificadores da concessão de efeito suspensivo ao vertente agravo de instrumento para suspender e desconstituir a decisão afastando a necessidade de apresentação de procuração pública ou de atualização da procuração apresentada até ulterior decisão.

Em Decisão ID 11139747 concedi o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de Contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que passo à análise de mérito do recurso.

No caso em análise, a parte agravante se insurge contra decisão que determinou a apresentação do instrumento procuratório com firma reconhecida ou procuração pública, tendo em vista se tratar de pessoa analfabeta. E, com base nisso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do agravo de instrumento.

Nesse ponto, observo que o Art. 955, parágrafo único, do CPC dispõe:

Código de Processo Civil:

Art. 955. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, necessário verificar, no caso concreto, se existe a probabilidade de provimento do recurso interposto pela agravante (fumus boni iuris), evidenciada por meio dos fundamentos fáticos e jurídicos por ela deduzidos; e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, apto a ensejar ameaça ao resultado útil perseguido no processo.

Quanto ao tema em análise, importa reconhecer que assiste razão à parte agravante no tocante à dispensa da forma pública para a constituição de advogado apto a representá-la em juízo. Com efeito, relativamente ao contrato de prestação de serviço, prevê o Código Civil que:

Código Civil:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Por conseguinte, em se tratando de pessoa analfabeta, revela-se plenamente possível que o negócio seja firmado mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Deve-se reconhecer ao analfabeto a liberdade para contratar, em que pesem as particularidades relacionadas à impossibilidade de ler e escrever. Nesses casos, contudo, devem ser exigidas tão somente as formalidades imprescindíveis à validade do negócio.

Nesse sentido, não se mostra razoável exigir formalidade excessiva quando a legislação prevê forma menos onerosa para o exercício do direito de contratar. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. […]. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ – REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

A propósito, para tratarmos de maneira mais ampla e exauriente sobre o tema, além de trazer interpretação que estende a aplicação do Art. 595 às demais espécies contratuais, nas quais também se adote a forma escrita, o entendimento transcrito afasta, inclusive, a exigência da assinatura a rogo caso essa tenha sido reproduzida de próprio punho, conforme se extrai do seguinte trecho do referido julgado:

"[...] comparecendo o recorrido ao contrato para firmá-lo de próprio punho, afasta-se a exigência da assinatura de um terceiro, uma vez que manifestamente não se está diante da hipótese legal de assinatura a rogo ou imprescindibilidade de procurador público. Com efeito, apesar da pretensão de ampliação das normas aplicáveis ao contratante impossibilitado de ler e escrever também àqueles com letramento incompleto, como sustenta ser o recorrente, não há na legislação nacional a referida exigência, impossibilitando a fulminação do contrato por invalidade".

Nesse caso, contudo, a interpretação deve ser equivalente para o instrumento procuratório e eventual contrato discutido no mérito da lide, no que se refere ao requisito da assinatura do contratante.

Destarte, ante os fundamentos explicitados, resulta evidente a probabilidade de provimento do recurso interposto pela agravante, pelo que satisfeito o requisito do fumus boni iuris.

Além disso, acha-se presente o risco de dano, de difícil ou impossível reparação, ante a possibilidade de extinção da ação originária sem resolução do mérito, com fundamento na não apresentação do documento exigido pelo juízo a quo. Satisfeito também, portanto, o requisito do periculum in mora.

Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, antecipando os efeitos da tutela recursal com o fim de conceder o benefício da justiça, viabilizando-se o prosseguimento da ação originária sem o recolhimento das custas processuais.

Isto posto, ante as razões acima consignadas, conheço do recurso para dar-lhe provimento, confirmando a Decisão ID 11139747, reformando a decisão agravada em todos os seus termos.

CERTIDÃO 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des. José Ribamar Oliveira , Des Francisco Gomes da Costa Neto e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista, no gozo de férias regulamentares.

Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator