EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO REPETITIVO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803520-05.2021.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803520-05.2021.8.18.0039

RECORRENTE: VICENTINA MARIA CONCEICAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS AGUIAR LAGES

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO REPETITIVO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803520-05.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: VICENTINA MARIA CONCEICAO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS AGUIAR LAGES - PI19503-A

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

RELATÓRIO

     Trata-se AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO REPETITIVO C/C DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que firmou contrato de empréstimo pessoal com o Banco Requerido; que as taxas remuneratórias aplicadas ao contrato são extremamente excessivas e que o Réu agiu de forma abusiva, restando caracterizado o dano moral. Por esta razão, requereu: o benefício da Justiça Gratuita; que seja considerada abusiva a taxa de juros contratada; a devolução da quantia paga em excesso; a condenação do Requerido por dano moral e a inversão do ônus da prova.

       Em contestação a Recorrida aduziu: a incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar o feito; que os juros cobrados possuem anuência prévia dos contratantes e que sabedor das obrigações decorrentes do contrato, não pode, após receber o crédito, vir a juízo alegar a existência de ilegalidades/abusividades. (ID 6530211).

       Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que a preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida; que este juízo é competente para processar e julgar a causa; que o Banco Réu apresentou o contrato celebrado entre as partes, contendo a assinatura de duas testemunhas e assinatura a rogo, além de extratos que comprovam o efetivo recebimento dos valores decorrentes da contratação do empréstimo. Por consequência, julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil (ID 6531023).

      Em suas razões, a parte recorrente alega: que houve equívocos na prolação da sentença; que a taxa de juros imputada é abusiva; que a taxa remuneratória é bem mais alta do que a praticada pelo mercado e que houve vício de consentimento. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para julgar procedentes os pedidos da inicial (ID 6531025).

       Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou que o contrato foi celebrado voluntariamente; que apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e que agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito e consequentemente em reparação por danos morais (ID 6531026).

         É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

     Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

     Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

     Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

      É como voto.

 

 

Teresina, 19/12/2023