EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSÍVEL DANO EM BEM MATERIAL CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803574-10.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803574-10.2021.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL DE BRITO ARAGAO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSÍVEL DANO EM BEM MATERIAL CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803574-10.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: JOSE ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS MIRANDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL DE BRITO ARAGAO - PI13689-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

RELATÓRIO

        Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL, na qual a parte autora alega: que em janeiro de 2021, faltou energia na área da sua residência, acontecimento que causou danos elétricos ao seu fogão e que apesar de diversas tentativas, não conseguiu nenhum orçamento para comprovar os danos alegados. Por esta razão, requereu: a condenação da Requerida para ressarcir ao autor os valores referentes aos danos causados.

       Em contestação, a recorrida aduziu: que após contatar a solicitação do autor para o ressarcimento por queima de equipamento, uma equipe da Requerida se fez presente a unidade consumidora, para verificar in loco o possível equipamento danificado e por conseguinte, abriu uma ordem de serviço para aguardar laudo e orçamento a ser apresentado pelo consumidor (ID 6637778).

      Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que o réu não demonstrou em momento adequado, tampouco nos autos do presente processo, a real extensão dos danos experimentados e que não há como presumir os danos alegados, de modo que seu reconhecimento necessita da existência de provas concretas dos prejuízos sofridos. Por consequência, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 6637784).

       A parte recorrente afirma em suas razões: que a sentença proferida merece ser reformada, porquanto proferida em completa dissonância com as normas aplicáveis a espécie e que apesar de visitar várias empresas, não conseguir obter orçamento para fins de reparo do fogão danificado. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida, ao pagamento de indenização por danos morais (ID 6637790). 

      Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou que após a constatação da abertura de solicitação de ressarcimento por queima de equipamento, abriu uma OS (Ordem de Serviço) para aguardar o laudo e orçamento a serem fornecidos pelo Recorrente. Ocorre, que em 27/10/2020, diante da incapacidade do Requerente em apresentar os documentos necessários para o deslinde do caso, foi comunicado que seu pedido de ressarcimento havia sido indeferido (ID 6637801).

          É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 19/12/2023