EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECEBIMENTO DE AVISO DE LEILÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801217-23.2022.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 31/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801217-23.2022.8.18.0123

RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: RICARDO NEGRÃO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECEBIMENTO DE AVISO DE LEILÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801217-23.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO - PI14004-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO NEGRAO - SP138723-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega: que foi surpreendida com recebimento de telegrama que afirmava que seu imóvel seria leiloado; que contratou advogado para opor Embargos de Terceiros; que não sabe o motivo da Requerida ter indicado bens a penhora que não pertencem ao Requerente e que em decorrência deste problema, restou frustrada a venda de seu imóvel. Por esta razão, requereu: a concessão da justiça gratuita e a condenação da Requerida por danos morais e materiais.

Em contestação a Requerida aduziu: que as matrículas constantes no telegrama recebido pela Requerente faziam menção a imóveis de propriedade de outras pessoas; que o imóvel de propriedade da Autora nunca foi penhorado ou sequer levado a leilão; que jamais houve solicitação de penhora para o imóvel registrado na matrícula nº 10.598 e que os imóveis objetos dos Embargos de Terceiro são diferentes dos imóveis penhorados (ID 10457378).

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que a parte Requerente não se desincumbiu de demonstrar os elementos constitutivos do seu direito; que diante das provas produzidas nos autos, fica evidente que a notificação dirigida à Requerente, dizia respeito a imóveis pertencentes a terceiros e que a correspondência recebida pela Autora foi incapaz de produzir abalo de ordem moral/material. Por consequência, denegou o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 10457382).

Em suas razões, a parte recorrente afirma: que sofreu abalo de ordem moral e material e que a reparação aos danos vivenciados pela Autora é medida que se impõe. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para julgar procedentes os pedidos autorais (ID 10457384).

Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou que o imóvel de propriedade da Recorrente nunca fora penhorado e que não há que se falar em indenização, visto que não restou demonstrada qualquer situação vexatória (ID 10457388).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 15/12/2023