EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSUMERISTA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DEVER LEGAL DE PUBLICIDADE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801393-86.2021.8.18.0171 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801393-86.2021.8.18.0171

RECORRENTE: LAURIANA MARIA COELHO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSUMERISTA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DEVER LEGAL DE PUBLICIDADE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801393-86.2021.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: LAURIANA MARIA COELHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES - PI8264-A

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, na qual a parte autora alega: que contratou com a Requerida um pacote no valor de R$ 75,00 e que sem explicação o valor subiu para R$ 100,84; que em maio solicitou o cancelamento dos serviços e em junho recebeu uma cobrança. Por estas razões, requereu: a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da Ré por danos morais e materiais.

Em contestação da Requerida aduziu: que comunicou a Requerente sobre o reajuste do valor do plano, inserindo as informações na fatura do março de 2021 e que os valores cobrados após o cancelamento, se referiam ao período de utilização até a data do cancelamento(ID 9922285).

Sobreveio sentença: que analisando detidamente a documentação acostada aos autos, observo que na fatura do mês que antecedeu o reajuste, houve a informação e a publicidade sobre o aumento de valores (documento ID 22872780), o que serve para afastar a alegação autoral de que a cobrança se deu sem explicação e que com relação à suposta cobrança após o período de cancelamento, o requerido anexou aos autos a fatura completa com a discriminação dos serviços prestados (documento ID 22872784). Na descrição dos serviços, a mensalidade se refere ao período de 01/05 a 31/05 e possui vencimento no mês seguinte, justificando assim, a cobrança posterior ao cancelamento. Com base no exposto, julgou improcedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 9922300).

Em suas razões, a parte recorrente afirma: que houve abuso por parte da Recorrida, por não ter informado a Recorrente de forma satisfatória sobre o aumento do plano; que os valores cobrados após o cancelamento são indevidos e que faz jus a uma indenização por dano moral. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para julgar procedentes os pedidos autorais (ID 9922302).

Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou que a tese levantada pela Recorrente não merece prosperar; que os valores cobrados após o cancelamento se referiam aos serviços anteriormente prestados e que foi dada a devida publicidade sobre o aumento no valor do plano (ID 9922305).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 19/12/2023