1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do recurso interposto. 

2 – MÉRITO DO RECURSO 

Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais e seus reflexos, na qual a parte autora aduz ter sido admitida, mediante aprovação em concurso público, para laborar por uma jornada de trabalho prevista de 40 (quarenta) horas semanais. Aduz, entretanto, que cumpre jornada laboral de forma diversa da estipulada, em uma escala de 24h X 48h, o que resultava em labor excedente à sua jornada ordinária. Pugna, ao final, pelo pagamento de horas extras, no período compreendido entre o ano de 2015 até o presente momento, além de integralização e reflexos das horas extras nas seguintes verbas; férias acrescidas de 1/3 constitucional e gratificação natalina. Requereu, ainda, a condenação do Município de Brasileira ao pagamento das horas extras trabalhadas no período compreendido entre as 22hs e as 5hs e adicional noturno.

 Inicialmente, verifico que o recurso apelatório insurge-se apenas quanto a inexistência de provas quanto ao labor extraordinário durante o período pleiteado pela parte autora/apelante.

 Convém esclarecer que, no caso em tela, considerando que a parte autora/apelante pleiteia o pagamento de eventuais horas extras e adicional noturno na prestação do serviço público junto ao Município apelado, caberia à parte autora produzir as provas constitutivas de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

 Compete à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, do fato gerador do direito afirmado na inicial, incumbindo ao réu a comprovação dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. 

Sobre o aspecto relativo ao ônus da prova, valioso é o magistério de Cândido Rangel Dinamarco: 

Segundo o art. 333 do Código de processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o. A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter a vitória. (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. III vol. 4ª ed. Malheiros: São Paulo. 2004. p. 72) 

Da análise dos autos, verifico que a parte apelante é servidora pública do Município de Brasileira e exerce a função de Vigia. Destacou a parte autora, na petição inicial, que não vinha percebendo as horas extras laboradas, assim como os reflexos do adicional noturno sobre o décimo terceiro e férias

 Em que pese as alegações recursais, observo que a parte autora não fez prova de todo seu direito alegado, uma vez que junta aos autos, apenas, alguns contracheques e projeto de Lei de alteração de carga horária, não colacionando aos autos outras provas necessárias a comprovação do labor das horas excedentes pleiteadas. 

Desse modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial é ônus do autor provar o trabalho extraordinário, de acordo com o art. 373, I do CPC (art.333 do CPC/73), vejamos: 

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS A SERVIDOR PÚBLICO. PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DO AUTOR. AUSENCIA DE PROVA DE QUE LABORA EM PERÍODO NOTURNO E CUMPRE HORAS EXTRAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800130-64.2020.8.18.0135 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 17/03/2023) 

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE HORAS EXTRAS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HORAS EXTRAS - FALTA DE PROVAS DE QUE AS HORAS EXTRAS SE DERAM EM NÚMERO SUPERIOR AOS QUITADOS - ÔNUS DE PROVA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - ADICIONAL NOTURNO - COMPENSADO COM HORAS EXTRAS PAGAS E NÃO TRABALHADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1518862-6 - Cambará - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 07.06.2016) 

Portanto, cabia à parte autora apresentar nos autos provas inequívocas do direito alegado ou, ao menos, provas que fornecessem indícios do inadimplemento por parte do Município.

 Como bem entendeu o juízo a quo, não há provas suficientes nos autos de que a parte autora/apelante exerceu atividade extras além das pagas pelo Município, sendo seu o ônus probatório, consoante já dito. 

Desse modo, deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação às diferenças de horas extras e aos respectivos reflexos pleiteado sobre outras verbas. 

3 – DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, voto no sentido de conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 Por fim, considerando a sucumbência recursal da parte apelante, com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária de sucumbência fixada na sentença, de modo que o valor total a ser pago pelo recorrente ao advogado da parte recorrida é de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 

É como voto.  

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (convocado),conforme Portaria (Presidência) Nº 290/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 27 de janeiro de 2023, em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 a 24 de novembro de 2023.

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO