APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Embora a legislação não estabeleça uma forma específica de comprovação das despesas, há a necessidade de devidamente comprová-las. 2. Ausente a comprovação do despendimento de valores para cobrir despesas, não há o que se falar em restituição. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800105-06.2019.8.18.0032 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800105-06.2019.8.18.0032

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: JOELMIR DE AZEVEDO SILVA

Advogado(s): RENATA LUSTOSA DE SANTANA, RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Embora a legislação não estabeleça uma forma específica de comprovação das despesas, há a necessidade de devidamente comprová-las. 2. Ausente a comprovação do despendimento de valores para cobrir despesas, não há o que se falar em restituição. 3. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOELMIR DE AZEVEDO SILVA.

Na sentença (ID 9680489), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância total de R$ 1.423,87 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária a partir do evento danoso até o efetivo pagamento, com base no INPC, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Nas razões recursais (id 9680493), o apelante sustenta ausência de comprovação das despesas médicas e requer a reforma da sentença para que o pedido exordial seja julgado improcedente pela inexistência de qualquer prova trazida pelo autor de que tenha desembolsado valores no tratamento de sua lesão.

Em sede de contrarrazões (ID 9680496), o apelado requer o improvimento do recurso, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Inicialmente, registro que o DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulem por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.

O seguro obrigatório foi criado pela Lei n. 6.194/74, que determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes automobilísticos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.

Acerca do direito à indenização, dispõe a Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei 11.482/07:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas."

Como se vê, no que concerne ao requerimento de indenização a título de Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS), seu valor máximo é de até R$2.700,00, dependendo de mera comprovação dos gastos efetivos para sua concessão. Sobre a matéria:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ART. 3º, INC. III, LEI 6.194/74. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. I - Os serviços informados na nota fiscal guardam nexo de causalidade com a lesão sofrida pelo autor, pois são referentes à fisioterapia ortopédica póscirúrgica. II - O reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) está condicionado à mera comprovação dos gastos realizados para o tratamento das lesões causadas pelo acidente. Portanto, a ausência de pedido médico para o tratamento complementar por meio de fisioterapia não é condição para o recebimento da indenização em comento. III - A possibilidade da compensação de honorários advocatícios decorre de expressa previsão do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 e já foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 306. (TJMG, AC n. 1.0701.15.017805-4/001, 10ª Câmara Cível, rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 07-02-2017).

Os documentos juntados aos autos pelo Requerente não comprovam que as alegadas despesas médicas se deram em razão do acidente que o vitimou.

Apesar de o pagamento administrativo importar no reconhecimento, pela parte ré, do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões apontadas pelo apelante, fato é que não restou comprovado que o autor despendeu, efetivamente, tais valores com despesas médicas, em razão da ausência de comprovantes de pagamento, contracheques ou declarações de quitação.

Desta forma, embora a legislação não estabeleça uma forma específica de comprovação das despesas, fato é que prevê a necessidade de devidamente comprová-las, o que não foi efetuado nos presentes autos, impedindo, assim, a restituição pleiteada.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido de ressarcimento de Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS), ante a ausência de comprovação das despesas médicas.

É como voto.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido de ressarcimento de Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS), ante a ausência de comprovação das despesas médicas, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manole de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 01 de dezembro de 2023.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO