EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Entendo que houve a celebração de contrato entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, sendo que trata-se de conta-corrente. Assim, devida a cobrança de tarifas para manutenção da conta. 2. A mera alegação de irregularidade na contratação não justifica a suspensão dos descontos, sobretudo porque, in casu, não há indícios de fraude. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759879-50.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759879-50.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

AGRAVADO: MARIA NEUSA FILHA

Advogado(s) do reclamado: MIKAEL DE SOUSA LIMA, KELVIN FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECISÃO REFORMADA.

1. Entendo que houve a celebração de contrato entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, sendo que trata-se de conta-corrente. Assim, devida a cobrança de tarifas para manutenção da conta.

2. A mera alegação de irregularidade na contratação não justifica a suspensão dos descontos, sobretudo porque, in casu, não há indícios de fraude.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759879-50.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

AGRAVADO: MARIA NEUSA FILHA
Advogados do(a) AGRAVADO: KELVIN FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI14440-A, MIKAEL DE SOUSA LIMA - PI18737

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 9074730) interposto por BANCO BMG S.A, contra Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por MARIA NEUSA FILHA, ora agravada, por meio da qual o Magistrado deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à requerida a suspensão dos descontos decorrentes do serviço bancário em discussão, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suas razões recursais, o agravante afirma que há regularidade na contratação, não havendo o que se falar em abusividade no contrato que venha a justificar a suspensão dos descontos. Forte nessas razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

Fora prolatada decisão (id. 9710682), deferindo o efeito suspensivo ao presente recurso, até o pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Instada a se manifestar, a parte agravada quedou-se inerte (id. 13149107).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

O presente agravo fora interposto em face da r. decisão judicial supramencionada que deferiu a liminar no processo fixando multa diária no valor de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Compulsando os autos da ação de origem, verifico que a instituição financeira, ora agravante, juntou o contrato denominado ‘ Termo de Adesão à Cesta de Serviços e extratos bancários.

Portanto, entendo que houve a celebração de contrato entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, sendo que trata-se de conta-corrente. Assim, devida a cobrança de tarifas para manutenção da conta.

Ademais, a mera alegação de irregularidade na contratação não justifica a suspensão dos descontos, sobretudo porque, in casu, não há indícios de fraude.

Apesar da autora/agravada afirmar não ter travado qualquer relação jurídica com a instituição financeira ora agravante, o material probatório por ela anexado aos autos de origem (nº 0806064-50.2022.8.18.0032), mostra-se inadequado e insuficiente.

   
            Assim, não se revela plausível a suspensão dos descontos oriundos da negociação, razão pela qual fora deferido o efeito suspensivo ao presente recurso.

Posto isso, merecem prosperar as alegações do Agravante, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida.

 

III. DO DISPOSTIVO

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa ora fixada.

É o voto.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

 

Teresina, 02/12/2023