RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. LINHA NÃO CANCELADA E VALORES COBRADOS. O PROPRIETÁRIO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL FOI OBRIGADO A EFETUAR VÁRIAS LIGAÇÕES À OPERADORA COM O FIM DE EFETUAR O CANCELAMENTO DE SUA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL, MAS FOI ENGANADO TODAS AS VEZES, NADA OBSTANTE TENHA SE CONFIRMADO O CANCELAMENTO. INEFICIÊNCIA E DESCASO COM A CONSUMIDORA ACARRETOU INÚMEROS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014695-22.2016.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014695-22.2016.8.18.0001

RECORRENTE: RAISSA MARIA ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: FABIO LEAL DA SILVA VIANA

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. LINHA NÃO CANCELADA E VALORES COBRADOS. O PROPRIETÁRIO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL FOI OBRIGADO A EFETUAR VÁRIAS LIGAÇÕES À OPERADORA COM O FIM DE EFETUAR O CANCELAMENTO DE SUA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL, MAS FOI ENGANADO TODAS AS VEZES, NADA OBSTANTE TENHA SE CONFIRMADO O CANCELAMENTO. INEFICIÊNCIA E DESCASO COM A CONSUMIDORA ACARRETOU INÚMEROS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou: “Por estas razões, indefiro a inversão do ônus da prova e concedo a medida liminar requerida, para determinar que a empresa CLARO S/A retire o nome da parte requerente do cadastro restritivo de crédito junto ao SPC e outro que eventualmente tenha autorizado, em três dias, após intimada, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 dias, bem como cancele a linha telefônica nº 86 99476 7349, em cinco dias, após intimada, sob pena de multa que arbitro, inicialmente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e se abstenha de efetuar cobranças à autora, enquanto se discute o objeto da presente demanda, sob pena de multa que arbitro, inicialmente, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida.”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta: do exercício regular de direito; cobrança pelos serviços prestados: excludente de ilicitude; da inexistência de repetição do indébito; da completa ausência de configuração do dano moral; inexistência de provas; da não configuração de dano in re ipsa; da impossibilidade de inversão do ônus probatório. Por fim a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO 

Juiz Relator