poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000172-36.2012.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária]
APELANTE: SILVANGELA QUIXABA BARROS, RAIMUNDO NONATO DA SILVA
APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DO AMPARO NOBRE

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANGELA QUIXABA BARROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação De Usucapião, movida em face do ESPÓLIO DE MARIA DO AMPARO NOBRE. Ao analisar o sistema e-TJPI, verifico que a Apelação Cível de nº 2016.0001.004889-2 (0000172-16.2012.8.18.0036), foi distribuída para a relatoria do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar em 11/05/2016.

A fim de evitar o risco de decisões conflitantes deve-se observar o previsto no art. 55, §3º do CPC:

Art. 55. (...)

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Assim, o presente recurso de Apelação Cível deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. João Gabriel Furtado Baptista, como componente da 4º Câmara Especializada Cível, considerando que o mesmo assumiu a vaga do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, em razão de sua aposentadoria 

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo". 

 Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º do CPC e art. 135-A do Regimento Interno do TJ- PI, para a relatoria do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, ante o risco de prolação de decisões conflitantes.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina - PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator