RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA indevida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. Danos morais configurados. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800742-13.2022.8.18.0141 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800742-13.2022.8.18.0141

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ELTA MARIA DE ARAUJO, LUZIA FERNANDES DO NASCIMENTO

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA indevida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. Danos morais configurados. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800742-13.2022.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELTA MARIA DE ARAUJO - PI20563-A, LUZIA FERNANDES DO NASCIMENTO - PI4824-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação em que a parte autora afirma que o que contratou empréstimo consignado junto à Instituição Bancária requerida com início dos descontos em outubro de 2021, em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 222,04 (duzentos e vinte e dois reais e quatro centavos) cada, quantia esta que seria descontada em folha e repassada ao Banco, credor do empréstimo efetuado. Informa que o banco requerido, além de receber o valor do desconto do consignado repassado pela empresa referente ao empréstimo contraído, passou a debitar diretamente da conta do requerente o valor mensal de R$ 222,04 (duzentos e vinte e dois reais e quatro centavos).

Ao final, requereu a restituição em dobro dos valores descontados em duplicidade, danos morais e declaração de inexistência de débito, referente ao empréstimo contraído, considerando o repasse mensalmente do valor consignado.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, in verbis:

“Diante do exposto, 1) Acolho preliminar pelo banco requerido, para que passe a figurar no polo passivo da lide BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 33.885.724/0001-19); 2) Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para: 2.1) Condenar o requerido a pagar ao postulante a quantia de 1.332,24(hum mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação válida; 2.2) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao acionante, com juros legais desde a citação e correção monetária (INPC) desde a data da sentença.  2.3) Declarar a inexistência de débito em relação as consignações de competência 12/2021, 01/2022 e 02/2022”.

Em suas razões, a recorrente sustenta: da complexidade da demanda em razão da impossibilidade de intervenção de terceiros; – da inexistência de ato ilícito imputável ao banco recorrente; da regularidade da cobrança; da negativação devida – insuficiência de margem consignável – cobrança alternativa; do aviso prévio sobre a negativação; – da inexistência de danos morais; do quantum indenizatório; subsidiariamente: dos juros de mora dos danos morais; – inexistência de danos materiais. Da inaplicabilidade de repetição do indébito; subsidiariamente: da correção monetária dos danos materiais. Por fim, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, para que seja julgado improcedente os pedidos da exordial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

 

 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa.

 

É como voto.

 

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 06/03/2024