RECURSO INOMINADO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFERIOR A VINTE DIAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECLARADA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800125-63.2020.8.18.0128 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800125-63.2020.8.18.0128

RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFERIOR A VINTE DIAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800125-63.2020.8.18.0128
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso contra decisão que conheceu os embargos executórios  da Recorrente e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE face a ausência de nulidade processual apontada.  

Razões do recorrente alegando, em síntese: do resumo fático do processo; da sentença; da nulidade da citação – matéria de ordem pública; por fim, pugna o Recorrente para que o presente recurso seja provido para que reformar a sentença determinado que novamente seja realizada a citação válida do recorrente, bem como a nulidade de todos os atos posteriores. 

É a sinopse dos fatos. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Conforme constata-se pelo andamento processual, designou-se audiência de conciliação para o dia 29 de janeiro de 2021 e expediu-se citação para o réu e intimação para a parte autora. A carta de citação foi expedida para o demandado no dia 15 /12/2020 e cumprida no dia 21 de janeiro de 2021, mas o requerido não compareceu na audiência de conciliação. O juízo de origem, após, prolatou a sentença objurgada. 

A Lei nº 9.099/95 é omissa quanto ao prazo mínimo entre a citação do demandado e a audiência de conciliação, motivo pelo qual aplica-se subsidiariamente a Lei nº 13.105/15, que estabelece ser de vinte dias o prazo mínimo de antecedência com a qual o réu deve ser citado para comparecer ao ato (art. 334).

No caso em análise, entre a citação da ré e a audiência de conciliação, não houve o transcuro do prazo assinalado no dispositivo legal. Saliente-se que a inobservância do prazo legal entre a citação e a audiência de conciliação tolheu o direito de defesa da recorrente, uma vez que não lhe foi oportunizado tempo suficiente para comparecimento ao ato conciliatório. Portanto, considerando que não houve observância do prazo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, medida imperiosa é a declaração de nulidade dos atos processuais.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do banco recorrente, acatando a preliminar de nulidade da citação/intimação para comparecimento em audiência, anulando todos os atos do processo a partir da audiência de conciliação, devendo o processo retornar à origem a fim de que retome o seu regular andamento.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

 

 

Teresina, 06/03/2024