RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DA TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR PREVIAMENTE INFORMADO A RESPEITO DA COBRANÇA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801246-09.2020.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801246-09.2020.8.18.0167

RECORRENTE: FELIPE REGIS MENDES FRANCO

Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

RECORRIDO: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO CARVALHO LOPES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  COBRANÇA DA TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR PREVIAMENTE INFORMADO A RESPEITO DA COBRANÇA. LEGALIDADE.   SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801246-09.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: FELIPE REGIS MENDES FRANCO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-E

RECORRIDO: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO CARVALHO LOPES - RJ164136-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega ter adquirido ingresso para espetáculo musical por meio do endereço eletrônico da promovida e ter sido cobrado por taxa de conveniência que considera indevida.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: razões da reforma; dos efeitos da revelia. da decretação da revelia pelo juízo a quo; dos ingressos oferecidos à venda por preço parcial; do conhecimento posterior da taxa de conveniência; da ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência quando não há alternativa; da venda casada no caso concreto. Por fim, requer a reforma do julgado com a procedência do pleito autoral.

Devidamente intimada, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 13/12/2023