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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0750717-94.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMIINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Francisco de Assis Moura dos Santos, ora apelante, contra o Banco Pan S/A., ora apelado. 

 Intimado regularmente para efetuar o preparo do recurso em tela, o agravante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo, como se pode inferir da certidão destes autos. 

Pelo exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, denego seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade. 

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos. 

Intimações necessárias. 

 Cumpra-se. 

 Teresina, 31 de outubro de 2023.

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

             Relator