RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR INADIMPLENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801270-75.2022.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801270-75.2022.8.18.0164

RECORRENTE: MARCILIO CARNEIRO FERREIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR INADIMPLENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801270-75.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MARCILIO CARNEIRO FERREIRA FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA - PI17066-A

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS , na qual a parte autora alega, em síntese, que sofrera danos morais em razão de inscrição indevida realizada pela empresa Recorrente, em razão de cobrança indevida.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

 

ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, no que concerne a requerida OI MÓVEL, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para:I- Declarar a inexistência dos débitos ora discutidos nesta ação;II   - Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes;III- Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados.

 

Alega em suas razões: razões do recurso; síntese da demanda; do valor da indenização fixada; por fim , requer a reformada da sentença para excluir indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Conforme relatado, a matéria controvertida nos autos refere-se aos alegados danos morais decorrentes de débitos prescritos em nome do autor na plataforma SERASA.

De acordo com o artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, devendo-se entender por ato ilícito, nos termos do artigo 186 do mesmo diploma legal, a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Não obstante, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, o elemento culpa fica dispensado, na medida em que, nos termos do artigo 14 do CDC, trata-se de responsabilidade objetiva.

Os danos extrapatrimoniais, com efeito, têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impondo-se examinar, caso a caso, a possibilidade de sua ocorrência.

Segundo doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro Programa de Responsabilidade Civil (fl. 37), “o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. ”

Com relação à ocorrência de inscrição indevida, segundo orientação jurisprudencial consolidada, ela é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade.

O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência da Corte supracitada, a saber:

RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUMULA 410 STJ. INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE FEITA. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA.

1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016.

2. O propósito recursal consiste em determinar a configuração, no recurso em julgamento, de dano moral, por inscrição de dívida, feita pela instituição financeira recorrida, cuja mora foi afastada pelo Poder Judiciário.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito.

5. Na hipótese, é possível a aplicação da Súmula 385/STJ, considerando que, ao momento de sua realização, a inscrição da recorrente em serviço de proteção de crédito, ocorreu de maneira legítima.

6. A alegação contida no recurso especial sobre a ocorrência de danos por descumprimento de decisão judicial deveria ser analisada nos autos do primeiro processo judicial, que culminou com a ordem de retirada do nome da recorrente do serviço de proteção ao crédito, e não em processo autônomo.

7. Recurso especial desprovido.

( REsp 1562194/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019) [grifei]

Diante dessas considerações, basta saber se a dívida inscrita em nome da parte autora é válida/existente ou não.

No presente caso, considerando que houve o vencimento da dívida em 2015, de fato restou demonstrada a ocorrência da prescrição do débito inadimplido. Nesse sentido, conclui-se que a cobrança e/ou manutenção do débito prescrito em órgão restritivo de crédito pelo credor são consideradas condutas ilícitas, consoante a Súmula 323 do STJ, vejamos:

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Nesse passo, tenho que cabível a declaração da inexigibilidade da dívida, a fim de inviabilizar qualquer nova medida restritiva referente ao crédito aqui discutido, a exemplo da ocorrência de protesto ou mesmo de ajuizamento de demanda judicial.

Dessa forma, a prescrição da dívida só terá seus efeitos repercutidos no que tange ao direito de exigibilidade, o qual permanecendo existente, restando, no entanto, inviabilizada a sua cobrança pelas vias judicias.

No que se refere à alegação quanto à existência de registro da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome, ou outro que oportunize renegociação de dívidas, tal fato não se mostra suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, em princípio, visto que se trata de apenas um serviço, não estando as informações ali contidas disponíveis a terceiros, mas somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito.

Caberia à parte autora comprovar que tal serviço foi disponibilizado a terceiro, o que não ocorreu, sendo que eventual interação que seria permitida por contrato refere-se aos próprios contratantes com os seus devedores, mas não com terceiros.

A título exemplificativo, assim se extrai do sítio virtual do referido serviço:

Trata-se de um serviço gratuito oferecido pela Serasa para que os consumidores negociem suas dívidas em até três minutos, sem precisar sair de casa e com descontos especiais. Aliás, o Serasa Limpa Nome é a maior plataforma de negociação de dívidas do país e seu principal objetivo é ajudar o consumidor a sair da negativação.

Na prática, o Serasa Limpa Nome funciona como um intermediador entre as instituições credoras e o consumidor que está com dívidas. Ao acessar a plataforma, o devedor consulta seus débitos e encontra diversas condições para quitar sua dívida, à vista ou em parcelas, de forma rápida e segura.

Como já mencionamos, o valor médio das dívidas dos brasileiros é bem alto, e ultrapassa a marca de três salários mínimos. Por isso, nem sempre é fácil sair dessa situação. Felizmente, no Serasa Limpa Nome o consumidor também pode conseguir descontos de até 90% do valor da dívida para sair do vermelho de uma vez por todas.

Na plataforma, é possível quitar os débitos com empresas de diferentes segmentos, como: operadoras de cartões de crédito, bancos, universidades, empresas de telefonia e muito mais. O serviço pode ser utilizado para negociar dívidas atrasadas, negativadas e até contas de consumo, como água e luz.

Portanto, considerando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida em questão, uma vez que houve o reconhecimento da ocorrência da prescrição para sua cobrança e, ainda, diante da ausência de prova da efetiva inscrição do nome da demandante em órgão de proteção ao crédito, concluo que inexiste embasamento para ao pleito indenizatório.

De mais a mais, não foi trazido aos autos extrato que cabalmente comprove ocorrência de inscrição negativa. Limitou-se a parte autora a acostar cópia de tela sistêmica do serviço Serasa - Limpa Nome, na qual consta somente a data de vencimento do débito, o que não a exime do ônus probatório que lhe incumbe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, a inversão do ônus da prova preconizada no inciso VIII do art. 6º do CDC não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.

Dessa forma, quanto ao pedido indenizatório da parte autora, baseado na cobrança indevida de valores, não merece prosperar, conforme esclarecido anteriormente, o Serasa - Limpa Nome não é um órgão restritivo de crédito, mas sim uma plataforma de renegociação de dívidas. Assim, não há de se falar em conduta ilícita por parte do recorrido.

Sobre o tema, colaciono os julgados abaixo:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO APÓS CONCESSÃO DE DESCONTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO DE DÍVIDA NO SITE “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA CONSULTAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS INSCRITAS OU NÃO E VIABILIZAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS CONVENIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009497983, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020) [grifei]

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM ATRASO NO CADASTRO SERASA “LIMPA NOME”, PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. A EXISTÊNCIA DE CADASTRO NO SERASA “LIMPA NOME” NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009832361, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 25-02-2021)

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir a indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/12/2023