RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800094-59.2022.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800094-59.2022.8.18.0003

RECORRENTE: MARIA ANDREIA DA NOBREGA MARQUES

Advogado(s) do reclamante: FLAVIA DE SOUSA LIMA

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800094-59.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ANDREIA DA NOBREGA MARQUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA DE SOUSA LIMA - PI11996-A

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA ANDREIA DA NOBREGA MARQUES em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI.

A autora em sua inicial aduz que é professora estatutária pertencente ao quadro efetivo de docentes da UESPI, matrícula 172689-7, lotado no Centro de Ciências da Educação, Comunicação e Artes – CCECA, no Campus “Poeta Torquato Neto”, e, conforme Portaria n° 0570, publicada no DOEPI nº 184 de 26 de agosto de 2016 foi autorizada a progressão funcional, de Professor Adjunto Nível II – TI 40h, para Professor Adjunto Nível I– TI 40h.

Ocorre que, a partir do mês de outubro/2016 a requerente tem o direito da implementação dos benefícios referentes à Progressão Funcional (DOEPI nº 184 de 26 de setembro de 2016) e somente teve a implementação total nos seus vencimentos conforme Anexo Único da Tabela da Lei Complementar 6.402 de 28 de Agosto de 2013 com o respectivo acréscimo salarial em junho/2018.

Visa o recurso à reforma da sentença rejeitou as preliminares arguidas  bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar a Fundação Universidade Estadual do Estado do Piauí – FUESPI e, subsidiariamente, o Estado do Piauí na obrigação de implantar a diferença remuneratória, conforme Portaria nº 00570, de 26 de Setembro de 2016, publicada no DOEPI nº. 184, e ao pagamento dos valores retroativos, referentes à diferença salarial, dos meses de outubro/2016 a abril/2017, no valor total de R$ 16.294,74 (dezesseis mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, uma vez que recebeu a remuneração como Professor Associado I – D.E, quando deveria ter recebido como Professor Adjunto Nível I - TI, na forma estabelecida na Portaria nº 0310, 03 de junho de 2019.

Em suas razões, alega o recorrente, em síntese: resumo dos fatos; das razões para provimento; quanto a preliminar de liquidez; da ilegitimidade passiva do Estado do Piaui; ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo; - inexistência de comprovação do exercício das funções; princípio da legalidade. Interpretação restritiva. não adimplemento dos requisitos formais; impossibilidade jurídica de progressão por implicar gasto não previsto na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária, além de violar a lei de responsabilidade fiscal. vedação da própria lei 6.402/13; por fim, requer que seja anulada/reformada nos pontos atacados a sentença exarada e julgada improcedente a presente ação pelos fundamentos fáticos e jurídicos apontados.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas, adoto o fundamento da sentença para rejeitá-las.

Em consulta aos autos, constato que a sentença recorrida reconhece, corretamente, que a autora preencheu os requisitos necessários à progressão funcional, conforme a Portaria de nº 00570, de 26 de setembro de 2016, autorizando a Progressão Funcional, por desempenho acadêmico da requerente, sendo cabível o pagamento dos valores retroativos referentes à diferença salarial de outubro de 2016 a abril de 2017, consolidando a progressão funcional da requerente e condicionando a produção de efeitos a data futura, conforme documentação anexada aos autos.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

1.  

 

 

Teresina, 15/12/2023