poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0700053-95.2019.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade]
IMPETRANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
IMPETRADO: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES, FRANCISCA INES DA CRUZ FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, impetrado por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, insurgindo-se contra EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA COMARCA DE TERESINA, em decisão em que não se compadece com a admissão de recursos contra decisões interlocutórias, mas somente contra sentença ou acórdão. A Lei 9.099/95 em seu artigo 41, caput, assim dispõe: “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Diante do exposto, negou seguimento ao recurso por ausência de amparo legal.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

RELATADOS, DECIDO.

Em consulta ao processo nº 0011379-30.2018.8.18.0001, que deu origem ao presente, verifica-se que o mesmo já foi julgado e está arquivado atualmente, de forma que o deferimento da segurança requerida em nada beneficiaria o impetrante, não havendo mais interesse na ação ocasionando, portanto, a extinção do processo com base no art. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Isto posto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no artigo 485, VI, §3º do Código de Processo Civil, sem apreciação de mérito, em razão da perda do seu objeto.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intime-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.