RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS ESTRUTURAIS DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. PREJUÍZOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801662-83.2020.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801662-83.2020.8.18.0164

RECORRENTE: PATRI DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ, PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

 

RECORRIDO: LAYANE LIMA E SILVA FERREIRA, LIVIA DE SOUSA SANTOS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS ESTRUTURAIS DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. PREJUÍZOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação em que a parte autora alega que formulou contrato de comodato com seus pais, José Emídio de Oliveira Ferreira e Dulcinete Lima e Silva Ferreira e que, munida do contrato de comodato, locou o imóvel para Priscylla Jordânia Pereira de Mesquita, pelo valor mensal de R$ 2.000,00, e que ainda na vigência do contrato de aluguel o apartamento apresentou problemas estruturais de infiltração e ficou totalmente sem condições de habitabilidade, o que ocasionou a resolução do contrato de aluguel firmado, deixando a AUTORA de perceber os valores dos ALUGUEIS MENSAIS. Que as REQUERIDAS providenciaram a reforma no referido imóvel, devolvendo ao imóvel condições de habitabilidade. Requer a condenação das requeridas na quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil e reais), pelos lucros cessantes (alugueis não recebidos), danos emergentes decorrentes do pagamento das parcelas de condomínio no valor de R$ R$ 4.363,43 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) e danos morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a parte Ré a: I - Pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; II - Pagar à parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Em suas razões a parte recorrente alega, preliminarmente: a ilegitimidade ativa; a ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda - inclusão indevida da empresa Patrimônio Construção e Empreendimento Imobiliários Ltda. e Hiroshima Participações e Comércio Ltda; a prejudicial de mérito – prescrição. No mérito: a inexistência de provas dos danos estruturais indicados; os danos materiais e morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Primeiramente, quanto a(s) preliminar(es) arguida(s) pelo recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la(s). 

In casu, restou comprovado que houve falha na prestação do serviço, uma vez que houve culpa exclusiva da parte recorrente/requerida que, ainda na vigência do contrato de aluguel apontado na inicial, o apartamento apresentou problemas estruturais de infiltração e ficou totalmente sem condições de habitabilidade, o que ocasionou, a resolução do contrato de aluguel firmado com Priscylla Jordania Pereira de Mesquita, deixando a autora/recorrida de perceber os valores dos alugueis mensais pelo prazo final do contrato e ainda se obrigando a pagar as parcelas de despesa condominial, conforme documentos anexados na inicial.

 Em que pese as alegações de defesa da recorrente/requerida, essas não merecem prosperar, pois não juntou nenhum documento capaz de desconstituir o direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC).

Assim, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

É como voto.

Datado e assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 28/02/2024