PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

RECURSO INOMINADO Nº 0800030-61.2021.8.18.0075.

Apelante : JOSUÉ VIEIRA DA SILVA.

Advogado : Fabilson Araújo dos Santos (OAB/PI 16.120).

Apelado : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI 7.197).

Relator : Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Recurso Inominado, interposta por JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ora Apelado.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, no processamento e julgamento do presente feito, foi observado o procedimento adotado pela Lei nº 9.099/95, rito dos Juizados Especiais, consoante se extrai da decisão de id. 9704289.

Por tal motivo, é evidente a incompetência da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça para analisar o recurso interposto, razão pela qual, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente Apelação Cível à minha relatoria, assim como a REMESSA dos AUTOS para uma das TURMAS RECURSAIS do Poder Judiciário do Estado do Piauí, órgão competente ao regular processamento e julgamento do processo.

Intimem-se, e cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

DR ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 JUIZ CONVOCADO