RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL DEVIDA A SERVIDORA DO MUNICÍPIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800821-80.2017.8.18.0039 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 1ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800821-80.2017.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

Advogado(s) do reclamante: LUANNA GOMES PORTELA

RECORRIDO: MARIA IRISDALVA FONTINELE DE FRANCA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL DEVIDA A SERVIDORA DO MUNICÍPIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado (ID 4651274) contra sentença (ID nº 4651269) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao salário do mês de novembro de 2015, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Intimem-se. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários sucumbenciais, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, incidentes nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Considerando que a conduta perpetrada pelo agente público objeto do presente feito, não pagamento de salário, pode, em tese, configurar infração penal e/ou ato de improbidade administrativa, encaminhe-se o presente feito ao Ministério Público para ciência”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme id 4651279.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Tratando-se de pleito formulado por pessoa física, cuja alegação de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade (art. 99,§ 3º, do CPC), ainda que relativa, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente/autor.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator