EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR DO CARTÃO. ESTORNO DOS VALORES QUANTO AS COMPRAS REALIZADAS NA SHOPTIME MARKETPLACE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO QUANTO AS COMPRAS REALIZADAS NA EBANX WISH. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA ANOTAÇÕES PRETÉRITAS . SEM CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801457-17.2021.8.18.0068 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801457-17.2021.8.18.0068

RECORRENTE: MARCUS DA COSTA GUIMARAES

Advogado(s) do reclamante: MARCUS DA COSTA GUIMARAES

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR DO CARTÃO. ESTORNO DOS VALORES QUANTO AS COMPRAS REALIZADAS NA SHOPTIME MARKETPLACE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO QUANTO AS COMPRAS REALIZADAS NA EBANX WISH. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA ANOTAÇÕES PRETÉRITAS . SEM CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foram realizadas compras em seu cartão de crédito, sem a sua anuência, sendo incluídas na fatura como “SHOPTIME MARKETPLACE” e “EBANX WISH”.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.443,12 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos), sob o fundamento de que, a parte ré, não comprovou a devolução dos valores referentes à compra “EBANX WISH”.

A parte ré interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que houve a devolução dos valores relativos a compra “EBANX WISH”, motivo pelo qual a parte autora não faz jus à devolução em dobro dos valores.

Contrarrazões nos autos, requerendo a manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

É o voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

DR. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator